A Prefeitura de Americana reapresentou um projeto que altera a lei em vigor e regulamenta a fiscalização de food trucks na cidade. Uma lei sobre o assunto foi sancionada em abril de 2019, mas nunca entrou em prática.

Em dezembro do ano passado, o ex-prefeito Omar Najar (MDB) protocolou na câmara o projeto de regulamentação. Entretanto, o documento acabou arquivado porque não recebeu nenhum parecer antes da virada do ano.

O regimento interno da Casa determina que, no início de cada nova legislatura, a Mesa Diretora ordenará o arquivamento de todas as proposituras apresentadas na legislação anterior que estejam sem parecer e ainda não submetidas ao plenário.

Com isso, o governo Chico Sardelli (PV) reapresentou o mesmo projeto na última sexta-feira (19). O texto é idêntico e não traz nenhuma alteração em relação ao de Omar.

A lei que regulamenta a atividade é de autoria do ex-vereador e atual vice-prefeito do município, Odir Demarchi (PL), e foi sancionada em abril de 2019. Porém, faltavam procedimentos administrativos na atual legislação para sua efetiva aplicação, segundo a prefeitura.

“Não houve fiscalização, pois a lei aprovada precisava de regulamentação para sua aplicação. O projeto de lei proposto vem para regulamentar e possibilitar a aplicação da lei original pelo órgão fiscalizador”, informou a prefeitura nesta segunda-feira (22).

O novo projeto determina multa de 20 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 581,80 em caso de irregularidades. Apreensão de mercadorias, equipamentos e veículos, suspensão da atividade e revogação da permissão são outros penalidades aplicáveis.

Mudanças
O texto detalha os procedimentos para concessão de autorização para a atividade e os documentos que precisam ser apresentados pelos proprietários.

A instalação de food truck em frente a imóveis residenciais e comerciais fica vetada. Há um acréscimo de um metro e 10 centímetros para um metro e 20 centímetros na largura mínima para a instalação de mesas e cadeiras na calçada.

A atual lei não prevê, por exemplo, penalidades por descumprimentos e nem detalha como será o processo de autorização do serviço. Também não estão especificadas as competências de órgãos como a Vigilância Sanitária, Gama (Guarda Municipal de Americana) e as unidades de Trânsito e Fiscalização.

O projeto tramitará pelas comissões pertinentes antes de ir à votação em plenário.