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Sem reciprocidade

Prefeitura quer alterar lei para permitir multas de trânsito pela PM em Americana

Atualmente, multas de trânsito só podem ser registradas por guardas municipais

Por André Rossi

08 jul 2020 às 08:28 • Última atualização 08 jul 2020 às 09:00

A Prefeitura de Americana protocolou na câmara um projeto de lei para autorizar a celebração de um convênio com a SSP (Secretaria de Segurança Pública) do Estado de São Paulo.

O objetivo é permitir que policiais militares apliquem multas de trânsito, que atualmente só podem ser registradas por guardas municipais. Um veículo estacionado em local proibido, por exemplo, se encaixa nessa categoria, assim como excesso de velocidade.

A fiscalização de todas as infrações de solo cometidas na cidade é de responsabilidade da Gama (Guarda Municipal de Americana). Caso a PM se depare com uma situação do gênero, é necessário acionar os guardas para registrá-la.

O projeto foi protocolado na câmara dia 25 de junho e o prazo de tramitação é de 45 dias. De acordo com uma das cláusulas do convênio, não haverá custos ao município pelo serviço.

A possibilidade de convênio já estava prevista em lei sancionada pelo prefeito Omar Najar (MDB) em 2017. Entretanto, o projeto de lei 69/2020 deixa de fora a parte em que autorizava os agentes da Gama a darem multas que só policias militares podem aplicar.

A mudança foi criticada pelo vice-presidente e atual responsável pela Associação dos Guardas Municipais de Americana, Marco Aurélio da Silva.

O entendimento é de que isso poderia gerar custos ao município, o que é negado pelo comandante da PM e pela prefeitura, além de causar “animosidade” entre as forças de segurança.

“Por que não lutar para colocar em prática a lei que está em vigor, que é desta legislatura, e desprestigiar a guarda dessa forma? Hoje em dia existe uma harmonia de convivência entre a guarda e a PM na cidade e isso aí [convênio] já está causando até uma certa animosidade novamente”, afirmou Marco.

A prefeitura informou que “optou por não incluir a questão da reciprocidade” no convênio, mas não detalhou os motivos para a decisão. Caso o projeto seja aprovado, a lei de 2017 será revogada.

Legalidade
O LIBERAL apurou que a questão da reciprocidade era o que estava “travando” a celebração da parceria, já que não há nenhum convênio do tipo em nenhuma outra cidade do Estado.

De acordo com a resolução 66/98, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), apenas o município pode aplicar multas referente a infrações cometidas nas vias da cidade. Porém, o artigo 25 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza celebração de convênio para delegar as mesmas funções ao Estado.

Segundo a assessoria de imprensa da PM, no entanto, não há previsão legal para a situação oposta, ou seja, dos guardas realizarem a fiscalização que cabe aos policiais militares.

Apenas os agentes do Estado podem aplicar multas referente ao condutor, como embriaguez ao volante, e sobre as condições do veículo, como um farol quebrado. A intenção original era de que a Gama também pudesse atuar nessa frente.

“A lei não permite reciprocidade. Não há possibilidade do agente municipal fiscalizar aquilo que a PM fiscaliza. Não tem como a SSP referendar isso. Quem é competente para legislar é a União, e ela não prevê esse tipo de convênio”, informou assessoria da PM.

Comandante do 19º BPM/I (Batalhão de Polícia Militar do Interior), o tenente-coronel Luiz Horácio Raposo Borges de Moraes disse ao LIBERAL que a proposta de convênio foi apresentada pela corporação sem a cláusula de reciprocidade.

“Hoje, se encaminhar com clausula de reciprocidade, não passa. Aí, simplesmente é jogar para a torcida. E a gente precisa no município não jogar para torcida, precisa jogar para a população, buscar sempre o melhor para a população”, disse Luiz Horácio.

O vereador Gualter Amado (Republicanos) apresentou uma emenda que estipula que, em caso de bonificação aos agentes estaduais, a referida gratificação “deverá ser custeada apenas por repasse de recursos financeiros estaduais”, ou seja, sem custos ao município.

Podcast Além da Capa
Por quais razões a recomendação de manter o isolamento social permanece como a maneira mais difundida no combate ao novo coronavírus, mesmo com mais de 100 dias de quarentena e com a retomada da produção econômica em curso? É o que discute essa edição do podcast “Além da Capa”. Ouça:

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