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Débitos

Prefeitura de Americana publica regras para adesão ao Refis 2021

Programa tem início previsto para segunda-feira e neste ano a adesão deverá ser feita de maneira digital

Por Heitor Carvalho

07 Maio 2021 às 16:50 • Última atualização 07 Maio 2021 às 16:51

A Prefeitura de Americana publicou na edição do Diário Oficial dessa sexta-feira (7) as regras para adesão do Refis 2021, o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza com a prefeitura e o DAE (Departamento de Água e Esgoto).

O programa tem início previsto para esta segunda-feira (10) e, pela primeira vez na história do município, ocorrerá por meio do sistema Americana Digital.

Adesão ao Refis deve ser feita de maneira digital neste ano – Foto: Reprodução

Para aderir ao programa, os contribuintes deverão formular o pedido em formato digital, por meio das plataformas disponibilizadas online, quando se tratar de débitos com a Prefeitura Municipal de Americana, ou no site oficial do DAE, em caso de débitos com a autarquia.

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Após o pedido de parcelamento do débito consolidado ser formalizado e, assinado o termo de reconhecimento e confissão de dívida, será expedido o instrumento bancário para recolhimento da primeira parcela, no prazo máximo de cinco dias.

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O Refis permitirá a negociação das dívidas por meio de parcelamento e descontos de até 95% em juros e multas. As condições previstas têm parcelas de até 48 vezes, sendo que o desconto para juros e multas varia de acordo com a quantidade de parcelas.

O programa tem duração prevista de quatro meses e abrange os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, incluindo os lançados de ofício ou por homologação, os declarados por meio eletrônico ou não, os que estejam em cobrança judicial, os que estejam em cobrança administrativa, os espontaneamente confessados, os originários de autos de infração e intimação já lavrados, e os transferidos pela Receita Federal do Brasil, nos termos do § 3º, artigo 41, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, autorizados por convênio firmado com o município de Americana.

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