Prefeitura entrará na Justiça para manter tarifa em R$ 4,40

Câmara publicou revogação do reajuste e ato entra em vigor a partir da 0h desta terça, mas dono da Sancetur diz que assunto é com a administração


A Câmara de Americana publicou na tarde desta segunda-feira o decreto legislativo que revoga o aumento de R$ 4 para R$ 4,40 na tarifa de ônibus.

No papel, o reajuste fica suspenso a partir da 0h desta terça-feira, mas na prática o assunto deve ser resolvido só na Justiça. A prefeitura anunciou ontem que vai acionar o Judiciário contra o decreto por entender que o ato da câmara tem irregularidades. Até as 19h50, a informação da Sancetur é que a tarifa continua em R$ 4,40 hoje.

Foto: João Carlos Nascimento / O Liberal
Até as 19h50 desta segunda, informação da Sancetur era que valor da tarifa continuaria em R$ 4,40 hoje

O reajuste no preço da passagem foi autorizado dia 17 de maio por decreto do prefeito Omar Najar (MDB). Foi este ato do chefe do Executivo que a câmara revogou por meio do decreto legislativo publicado ontem.

Se a Sancetur não reduzir o valor, vai descumprir o decreto publicado ontem, a menos que uma decisão judicial anule o ato da câmara. Questionado se vai abaixar o preço da passagem, o proprietário da empresa, Marco Chedid, disse que esse assunto “é com a prefeitura”. “Porque tenho contrato assinado com ela [prefeitura]. A determinação vem por parte dela.”

Para o advogado Eduardo Diamantino, que atua em direito administrativo, a partir do momento da publicação do decreto no Diário Oficial, a empresa tem de cumpri-lo “pela presunção de legalidade”, mesmo que discorde dele.

Porém, uma eventual sanção à empresa por praticar uma tarifa que não tem amparo legal (já que o decreto que autorizou os R$ 4,40 foi sustado) teria de partir da prefeitura, que é responsável pelo transporte público e concede o serviço à Sancetur por meio de um contrato emergencial.

A reportagem perguntou ao Executivo o que o governo fará, se vai orientar a empresa a reduzir a tarifa e o que acontecerá se o valor continuar em R$ 4,40. O governo municipal só respondeu, via assessoria de imprensa, que vai tratar do assunto na Justiça por entender que o decreto da câmara tem irregularidades.

O presidente da câmara, Luiz da Rodaben (PP), afirma que não cabe ao Legislativo recorrer à justiça exigindo que o decreto seja cumprido. Os vereadores da oposição vão esperar a reação da empresa.

Votação

O decreto publicado ontem pela câmara é resultado de um projeto de decreto legislativo aprovado pelos vereadores no último dia 6. A iniciativa foi encabeçada pela oposição, mas acabou aprovada por 17 votos a favor e uma abstenção. Um projeto semelhante havia sido aprovado uma semana antes, mas o governo Omar fez uma manobra que invalidou a votação (o prefeito anulou um decreto anterior e publicou outro, mantendo os R$ 4,40).

A oposição se baseou em um artigo da LOM (Lei Orgânica do Município) que dá aos vereadores poder de sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar e apresentou o projeto de decreto legislativo. O argumento dos parlamentares é que o aumento foi ilegal porque ainda não faz um ano que a Sancetur presta serviços no município. A lei que regulamenta o transporte prevê que os reajustes serão anuais, a contar da vigência do contrato.

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