É lei
Placa com promoção de combustível não poderá ocupar local privilegiado
Secretário de Negócios Jurídicos de Americana, Alex Niuri detalha normas para evitar que consumidor da cidade caia em “pegadinha” sobre preços
Por André Rossi
29 de janeiro de 2020, às 09h04 • Última atualização em 29 de janeiro de 2020, às 09h05
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/americana/placa-com-promocao-de-combustivel-nao-podera-ocupar-local-privilegiado-1141559/
As placas promocionais em postos de combustíveis de Americana não poderão ocupar lugar privilegiado em detrimento ao banner com o valor normal do dia. A regra já está estipulada na lei sancionada pelo prefeito Omar Najar (MDB) no último sábado, mas será reforçada no decreto que regulamentará a aplicação da mesma no município.
A informação é do secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Alex Niuri, que classificou como “um abuso” os casos de “pegadinha” nos postos. O decreto foi finalizado nesta terça-feira e deve ser publicado até o final da semana. A fiscalização será feita pelo Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).
“Estamos deixando claro no decreto que a placa promocional não pode estar em local mais privilegiado do que o preço do combustível (normal) porque já prevemos que o dono do posto vai botar placa bem grande lá no fundo, bem escondido, onde ninguém vê, e a placa do preço menor na frente. E vai dizer que está cumprindo a lei”, comentou Niuri.
O projeto de lei é do vereador Thiago Brochi (PSDB) e foi motivado por casos em que o estabelecimento anuncia o preço promocional, que só vale em determinado dia da semana ou para pagamento em dinheiro, em um cartaz grande, com o preço real do combustível em um banner menor, o que confunde consumidores.
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A lei prevê que o preço promocional tem que ser anunciado em um cartaz pelo menos 25% menor que o do banner do valor cobrado naquele dia. “A promoção tem sido usada até como forma de propaganda enganosa, abusiva, uma isca, e depois tem gente que nem pergunta [o preço]. Entra, abastece o tanque, paga, e nem sabe que pagou mais caro do que estava lá na placa”, disse Niuri.
Uma equipe do Procon percorrerá a cidade para instruir os proprietários sobre as novas regras e só depois terá início a aplicação de multas. A penalidade é de R$ 3 mil, que dobra caso seja cometida duas vezes em menos de 30 dias.
“Vamos promover um aviso geral com os funcionários do Procon e, se na segunda etapa descumprir, não vai nem ter como dizer que não estava sabendo”, alertou ontem o secretário.
