Americana
Pendências travam convênio de recape em três bairros
Decisão da Justiça Federal segurou recurso para a Prefeitura de Americana até que a situação seja regularizada junto a órgão
Por André Rossi
25 de janeiro de 2020, às 08h28 • Última atualização em 25 de janeiro de 2020, às 13h43
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/americana/pendencias-travam-convenio-de-recape-em-tres-bairros-1139904/
Uma série de pendências com o Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) do Governo Federal travou a liberação de um convênio de R$ 2 milhões entre a Prefeitura de Americana e o Ministério do Desenvolvimento Regional para o recapeamento de ruas dos bairros Asta 1, Asta 4 e Recanto do Jatobá.
Alegando que as restrições foram consequência de problemas de gestões passadas, o Governo Omar Najar (MDB) recorreu à Justiça Federal para que permitisse a liberação do recurso ou a sua reserva durante o período de regularização.
Uma decisão do último dia 14 garantiu que o dinheiro será preservado até a conclusão do caso. Entretanto, isso não é o suficiente para que o contrato possa ser assinado.
A proposta apresentada pela prefeitura para celebração do convênio foi aprovada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no dia 31 de dezembro do ano passado e teve a nota de empenho (orçamento) emitida no mesmo dia. Porém, o município foi informado que não poderia efetivar a proposta porque estava inscrito no Cauc.
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A liberação dos recursos precisa ser autorizada pela Caixa Econômica Federal, o que não acontecerá até a regularização. Um dos motivos envolve uma multa de cerca de R$ 3 milhões que teria sido aplicada pelo Ministério do Turismo após um convênio firmado para a Festa do Peão de 2010.
No dia 10 de janeiro, Omar revelou que vai acionar o Clube dos Cavaleiros. A multa foi aplicada porque uma das condições para o convênio era de que o evento deveria ter entrada gratuita.
LIMINAR. Em 14 de janeiro, o juiz da 1ª Vara Federal de Americana, Phelipe Vicente de Paula Cardoso, deferiu o pedido feito pela prefeitura e concedeu a antecipação de tutela para determinar a reserva dos R$ 2 milhões para o convênio. Em nota, a prefeitura disse que foi surpreendida com as restrições do Cauc e classificou a decisão judicial como uma “vitória”.
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“Por entender que a população não poderia ser penalizada e que não faz sentido realizar um pagamento de R$ 3 milhões para receber R$ 2 milhões, solicitou à Justiça que permitisse, ou a liberação do recurso, ou a sua reserva, enquanto a questão é solucionada”, informou.
OUTRO LADO
O Ministério do Desenvolvimento Regional confirmou a celebração do convênio e que a aprovação ocorreu independentemente da decisão liminar. “Quanto aos repasses de recursos financeiros, o município poderá ter o processo licitatório aceito pela mandatária e os projetos aprovados. A partir daí, serão realizadas as liberações, de acordo com o andamento das obras”, afirmou em nota.
Já a Caixa Econômica Federal considerou que a decisão judicial não determina a contratação e/ou assinatura da operação. O contrato só poderá ser celebrado quando a situação com o Cauc for regularizada.
“Esclarecemos, ainda, que a manutenção ou reserva de recursos é atividade de responsabilidade do Governo Federal e seus Ministérios Gestores, e dessa forma subteremos a situação em tela ao Ministério do Desenvolvimento Regional para análise e manifestação”, informou a instituição.