Os vereadores de Americana aprovaram nesta quinta-feira, em primeira discussão, um projeto de lei que altera normas para cadastramento de imóveis. Caso essa proposta passe pela segunda votação na próxima semana, as edificações não precisam mais estar com as obras totalmente concluídas para serem regularizadas. Basta ter laje ou cobertura, portas ou também janelas.

A propositura foi elaborada pela prefeitura ainda na gestão Omar Najar (MDB) e modifica uma lei de dezembro de 2019.

“Devido à grande demanda de imóveis em construção e agravadas pela situação vigente da pandemia, essas obras ainda não foram concluídas, ficando impedidas de terem o benefício da regularização pela anistia”, justifica o governo.

O novo projeto também permite a prorrogação do período para regularização de desdobros até janeiro de 2022. Na lei atual, o prazo terminou em janeiro de 2021.

A proposta também prevê que as multas decorrentes da lei sejam destinadas para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e para o DAE (Departamento de Água e Esgoto).