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Imbróglio

Na briga por reajuste, sindicato dos servidores de Americana aciona MP

Representação aponta possível improbidade administrativa cometida pela prefeitura

Por Ana Carolina Leal

24 abr 2021 às 08:31

O SSPMA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana) protocolou na última quinta-feira (22) uma representação no Ministério Público por possível improbidade administrativa cometida pela prefeitura.

A instituição argumenta que o Poder Executivo contrariou a Lei Complementar 173, de maio de 2020, ao nomear servidores para cargos comissionados e aumentar gratificações. Pela legislação, segundo o advogado do sindicato, Antônio Duarte, só é permitido substituição.

Sindicato acionou MP por possível ato de improbidade administrativa da Prefeitura de Americana – Foto: SSPMA / Divulgação

A lei citada pelo SSPMA é a mesma que a prefeitura tem usado para não conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, sob pena de ter as contas rejeitadas pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). “Para fazer revisão salarial eles estão utilizando a lei 173, mas para conceder gratificação, estão desconsiderando”, afirmou Duarte.

A lei foi criada pelo Governo Federal com o objetivo de flexibilizar alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como permitir que a União repasse recursos públicos para que os Estados, Distrito Federal e municípios enfrentem a pandemia no novo coronavírus (Covid-19).

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Porém, a nova legislação prevê restrições orçamentárias, especialmente voltadas para despesas com pessoal, para os municípios que se submeterem a esse regime fiscal diferenciado. Dentre as medidas, destaca-se as limitações de despesas sobre os servidores públicos até dezembro de 2021.

“A lei diz que não pode fazer nem a revisão [salarial], mas a lei, no nosso entendimento, não se aplica para o município. Cada cidade tem sua lei específica. Americana tem a Lei Orgânica, que trata da obrigação da revisão, tem uma lei que dá a data-base. A competência para legislar sobre isso [reajuste salarial] é do município e não da União”, argumentou o advogado.  

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“No entanto, se eles [prefeitura] entendem que a lei 173 é válida no município e fizeram uma promoção de gratificação ilegal, isso pode configurar improbidade administrativa”, completou.

A prefeitura afirmou por meio da assessoria que não teve acesso oficial a essas informações e, até que isso ocorra, não poderá se manifestar.

Reajuste
O sindicato pleiteia a reposição da inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período de março de 2019 a março de 2020, e de março de 2020 a fevereiro de 2021. O acumulado totaliza cerca de 9%. Existem ainda outras 17 demandas, como a revisão do valor da cesta básica para R$ 700. No ano passado, não houve reajuste salarial para os servidores de Americana por conta da pandemia.

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