MP vai propor ação contra aumento na tarifa do ônibus de Americana

Em duas ações judiciais paralelas, a passagem de ônibus no valor de R$ 4,40 no transporte público de Americana é colocada em xeque pela Promotoria


O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Americana, Ivan Carneiro Castanheiro, informou que vai entrar com ação civil pública contra a prefeitura e a Sancetur por causa do aumento da tarifa de ônibus de R$ 4 para R$ 4,40. Segundo ele, há fatos que indicam ilegalidades no processo que resultou no reajuste, concedido em maio.

Em paralelo, o subprocurador-geral de Justiça Jurídica do MPE (Ministério Público Estadual), Wallace Paiva Martins Junior, defendeu anteontem que o decreto do prefeito Omar Najar (MDB) que elevou o valor da passagem exorbitou o poder regulamentar do Executivo. O motivo é que o contrato com a Sancetur tinha menos de um ano, e uma lei municipal estabelece que a tarifa será reajustada anualmente a partir da vigência do contrato.

Foto: João Carlos Nascimento / O Liberal
Edital de abertura de licitação do transporte foi lançado ontem, 11 meses após primeiro contrato com a Sancetur

Martins Junior defendeu que o decreto da câmara que havia revogado o aumento concedido por Omar, portanto, seja considerado constitucional.

Aquele ato Legislativo foi suspenso em junho por liminar (decisão provisória) concedida pelo TJ (Tribunal de Justiça) em ação proposta pelo prefeito. Porém, o mérito deste processo ainda está em apreciação. Foi nesta mesma ação que o parecer do subprocurador-geral do MPE foi dado, anteontem, a favor da câmara e contra a prefeitura. A decisão final cabe aos desembargadores, que não precisam seguir o parecer.

A informação do promotor de Americana de que vai entrar com ação contra o aumento consta em procedimento distinto: inquérito que Castanheiro conduz para, entre outras coisas, apurar a ilegalidade do reajuste.

Carneiro prorrogou o inquérito por 180 dias no último dia 15. No documento em que decidiu pela prorrogação, escreveu que entrará com a ação “em breve”, em virtude de fatos que indicam a ilegalidade. O promotor preferiu não adiantar ao LIBERAL o que exatamente vai pedir no processo e quais ilegalidades haveria.

No documento que prorroga o inquérito, porém, ele deixou claro que considera a contratação emergencial da Sancetur pela segunda vez, em tese, uma conduta ilícita e ato de improbidade administrativa. Pediu, inclusive, que o assunto seja encaminhado a outro promotor, Sergio Buonamici, que cuida de ações deste tipo.

A Sancetur foi contratada emergencialmente pela primeira vez em setembro de 2018 para substituir a VPT (Viação Princesa Tecelã), dispensada pela prefeitura sob alegação de descumprimento de contrato. O artigo 24 da Lei de Licitações proíbe a prorrogação de contratos emergenciais, que duram seis meses. A prefeitura contratou a mesma empresa em março deste ano, sob justificativa de que não se trata de prorrogação, e sim de novo acordo.

Para o promotor de Americana, o governo usou um “estratagema” para prorrogar o contrato, o que a lei proíbe. O promotor ainda lembrou que a administração fechou o novo acordo com a Sancetur sem sequer lançar o edital de licitação nem fazer pesquisa de mercado com outras interessadas em assumir o serviço. O edital de abertura de licitação do transporte foi lançado apenas ontem, 11 meses após o primeiro contrato com a Sancetur.

Na visão do promotor, a conduta configura, em tese, ato de improbidade administrativa previsto no inciso II do artigo 11 da lei 8.429/92 (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). O dono da Sancetur, Marco Chedid, disse que não comentaria.

Prefeitura defende legalidade do processo

A prefeitura informou, em nota enviada por sua assessoria de imprensa, que já havia um processo licitatório em andamento quando assinou o contrato emergencial com a Sancetur (o edital é que não tinha se tornado público, o que aconteceu ontem). O governo defendeu a necessidade de melhoria do serviço.

“É estranho que a manutenção de uma prestadora de serviços com milhões em impostos atrasados e com uma péssima prestação de serviços não tenha resultado neste tipo de ação”, informou a nota, em referência à VPT, que operava antes da Sancetur. “A prefeitura agiu, no ano passado, para garantir o retorno de uma prestação de serviços condizente com as necessidades da população até que se formulasse a nova concessão, o que está em curso”, continua a nota.

O governo ainda afirmou que o reajuste da passagem foi debatido na justiça, referindo-se à liminar que manteve a tarifa em R$ 4,40.

A nota diz ainda que tanto em relação ao contrato quanto ao reajuste o governo está “tranquilo” e pretende apresentar ao MP ou em eventual ação judicial sua posição referente às medidas tomadas.

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