MP notifica prefeitura por ausência de câmeras em áreas de descarte

Executivo deveria instalar 20 equipamentos por semestre em locais definidos através de um TAC, segundo acordo assinado com Promotoria


O MPE (Ministério Público Estadual) notificou a Prefeitura de Americana por descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que prevê a instalação de câmeras de segurança em locais de descarte clandestino de lixo, com o objetivo de evitar que esses pequenos lixões continuem a existir e de tentar punir os infratores. A instalação deveria ter sido iniciada no segundo semestre do ano passado, segundo um cronograma enviado pelo governo ao MPE, mas ainda não saiu do papel.

Foto: João Carlos Nascimento - O Liberal.JPG
reas são usadas como lixões e prefeitura não cumpriu acordo sobre as câmeras

No mês passado, a Promotoria constatou, por meio de análise de documentos, que a prefeitura não tem cumprido os prazos nem programou a quantidade de câmeras suficiente. No dia 3 deste mês, o promotor Ivan Carneiro Castanheiro mandou notificar o governo municipal para que, em 30 dias, se manifeste. Castanheiro pede que, se não se comprovar o cumprimento das obrigações, que seja aplicada multa prevista em contrato.

O acordo em questão foi assinado em dezembro de 2017. É um aditivo a outro TAC sobre questões ambientais, de 2015. Este aditivo previa, além da instalação das câmeras, outras ações, como fiscalização de caçambas de resíduos da construção – também considerada não cumprida. O valor da multa não está especificado no documento assinado pelo promotor.

O TAC preconizava 20 câmeras por semestre. Em 4 de abril do ano passado, a prefeitura enviou à Promotoria uma lista de 52 áreas com descarte excessivo e irregular de todo tipo de lixo. Só que listou apenas 11 áreas que deveriam receber o monitoramento, além de cinco ecopontos. O plano de ação e o cronograma de etapas semestrais não foram informados, mas o MP avisou, já naquela ocasião, sobre o descumprimento.

NO PAPEL. Depois disso, a prefeitura encaminhou um cronograma prevendo a instalação de 30 câmeras – seis no segundo semestre de 2018, 14 no primeiro semestre de 2019 e 10 na metade final do ano. O MP observou que não foi cumprida a meta de programar 20 equipamentos por semestre nem o total de 52 informado pela própria prefeitura. As câmeras ainda não saíram do papel.

Nesta quinta, a prefeitura informou que está trabalhando para cumprir as metas, mas não especificou datas. Parte das câmeras ficará instalada em ecopontos, que são os pontos oficiais de descarte de resíduos, e o governo ainda pretende concluir mais três deles, totalizando assim dez na cidade. A licitação para instalar os equipamentos de monitoramento será iniciada depois disso. A prefeitura informou que programa de ações de fiscalização de caçambas foi intensificado.

 

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