Ministério Público questiona cargos do DAE

Promotor encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça documentos referentes a leis de 2009 e 2012; há servidores nomeados atualmente nas funções


Foto: Arquivo - O Liberal
Inquérito aberto sobre cargos do Departamento de Água e Esgoto

A Promotoria do Patrimônio Público de Americana encaminhou à PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), em São Paulo, documentos referentes a duas leis que criaram cargos no DAE (Departamento de Água e Esgoto) para avaliação da constitucionalidade. As leis são de 2009 e 2012, sancionadas pelo ex-prefeito Diego De Nadai, mas há servidores nomeados por elas atualmente.

A lei de 2009 cria seis cargos de chefia de unidade, 12 de chefia de seção e 23 de chefia de setor. Já a de 2012 inclui os cargos de assessor institucional, chefe de divisão de tratamento de água, chefe de divisão de tratamento de esgoto, chefe de divisão de projetos e informática e coordenador de planejamento.

O inquérito aberto pelo promotor Sérgio Claro Buonamici aponta que existem decisões judiciais que tratam das matérias, e que elas não podem ser ignoradas pelo atual gestor público “para satisfazer o apetite dos políticos que o apoiam em troca do favor em nomear seus correligionários nesses cargos públicos”.

O promotor ainda escreve que os problemas enfrentados pela cidade recentemente tornam “razoável a existência de cargos absolutamente indispensáveis às nomeações por critério de confiança do prefeito”.

O inquérito foi remetido para a PGJ, órgão responsável por análise de casos como este, que irá estudar a possibilidade de abertura de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Por meio de nota, o DAE informou que as funções de encarregados, chefes de seção e de setor, da lei de 2009, são ocupadas exclusivamente por concursados, em conformidade com a legislação municipal vigente.

Em relação aos demais cargos criados pela de 2012, a autarquia informou que dois dos cinco cargos encontram-se vagos, um é ocupado por um concursado e outros dois por técnicos da área. “A constitucionalidade do quadro comissionado da autarquia encontra-se atestada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por ocasião da análise das contas de 2017”, informou a nota.

LIBERAL VIRTUAL Acesse agora

Receba nossa newsletter!