Em decisão liminar (provisória) no início da noite desta terça-feira (26), o juiz da 3ª Vara Cível de Americana, Marcio Roberto Alexandre, suspendeu a licitação do transporte público. A entrega das propostas estava marcada para a próxima quinta-feira (28), às 8 horas.

A ação para anular a licitação foi proposta pela VCA (Viação Cidade de Americana), antiga prestadora do serviço no município. O principal argumento é de que o edital relançado pela prefeitura no dia 16 de abril não leva em consideração os impactos econômicos e sociais provocados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Na visão da empresa, a pandemia afeta diretamente o cumprimento das metas que serão estabelecidas em contrato. Por isso, entende ser necessário alterar o cronograma de execução de obras e reanalisar a demanda projetada para o início da operação.

Também diz que a matriz de riscos deveria ser revista para contemplar ações preventivas e de contingência por conta da Covid-19.

“E se as operações da vencedora do certame tiver que iniciar durante a pandemia, com o sistema desfigurado pelos efeitos da pandemia? Quais os mecanismos de compensação, socorro ou solução de conflitos previsto no edital para tratar tal hipótese, não prevista expressamente?”, questiona na ação o advogado da empresa, André Nardini de Oliveira Roland.

No início da tarde desta terça-feira, após ser intimado a se manifestar, o promotor Jorge Umberto Aprile Leme opinou pelo deferimento da liminar.

“Diante desse horizonte incerto e nebuloso, portanto, soa razoável que o Poder Público leve em consideração essa situação anormal e passe a encampar em seus atos e contratos previsões sobre a questão em voga para garantir segurança administrativa e jurídica nas relações com os particulares”, escreveu Leme.

Mais tarde, em sua decisão, o juiz Márcio afirmou que a licitação publicada pela prefeitura “ignorou” a situação provocada pela pandemia. A falta de estudos sobre o tema e a incerteza sobre o retorno pleno das atividades também foi citado.

“A deflagração de certame licitatório em dissonância com a realidade fática vivenciada, possui potencialidade para chancelar situação injusta e desigual e prejuízos não apenas às empresas do setor, como também aos munícipes dessa urbe, donde desponta o perigo da demora”, apontou o magistrado.

Em determinado trecho da ação, a VCA sinaliza que tem interesse em disputar a licitação. Ao LIBERAL, o advogado ressaltou apenas que participação da empresa na concorrência vai depender “de uma série de fatores”.

A ex-prestadora do serviço na cidade também entrou com uma representação no TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) contra o edital. O teor do documento, no entanto, não está disponível para consulta no site do órgão.

Outro lado

A prefeitura informou que apresentará seus entendimentos à Justiça.

“Quanto à pandemia, é preciso destacar que uma concessão para uma década de serviço não pode se basear na fotografia momentânea da saúde mundial”, traz a nota do governo Omar.

Histórico

Em julho de 2017, o prefeito Omar Najar (MDB) determinou a intervenção no transporte público e proibiu a VCA de operar na cidade. Na época, todas as linhas foram passadas para a VPT (Viação Empresa Tecelã).

O principal argumento foi de que a operadora não estava atendendo as determinações contratuais e mantinha veículos em condições precárias, o que desrespeitava um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre as partes em 2016. A prefeitura apontou que nove dos 43 ônibus precisavam ser substituídos.

A administração moveu ações judiciais contra a VCA, cobrando o pagamento de R$ 1,235 milhão relativos ao ISSQN não recolhido entre agosto e dezembro de 2009.

Processo licitatório

O TCE-SP suspendeu a entregas das propostas do primeiro edital do transporte público no dia 14 de outubro do ano passado, após três representações apontarem uma série de problemas no documento.

Depois de meses sem manifestação, o órgão determinou no dia 21 de janeiro que a prefeitura realizasse 15 alterações no texto.

A prefeitura reabriu a licitação no dia 7 de abril e publicou o novo edital em 16 de abril. O documento prevê a possibilidade de que a prefeitura pague subsídio à empresa que ganhar a concorrência.

A lei que permitia ajuda financeira às empresas de ônibus foi revogada pelo prefeito no ano passado. O governo Omar informou ao LIBERAL que não mudou de ideia e que não pretende pagar subsídio, mas que “se no futuro houver alguma razão em que isso se faça necessário, já há previsão de edital e um projeto de lei pode ser discutido”.

Atualmente, a empresa Sancetur é a responsável pelo transporte público na cidade e está no terceiro contrato emergencial com a administração.