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Fiscalizador

Justiça suspende eleição de conselho do Fundeb de Americana

Juiz acatou argumento de que Prefeitura de Americana, ao realizar pleito, interferiu em autonomia do órgão que fiscaliza recursos da educação

Por George Aravanis

15 de agosto de 2019, às 10h25

A Justiça de Americana suspendeu na terça-feira, por meio de uma liminar (decisão provisória), as eleições do Conselho que fiscaliza a aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A decisão do juiz Márcio Roberto Alexandre atendeu a um pedido feito pelo próprio Conselho, por meio de sua presidente, Sirlei Pontes de Oliveira.

Ela diz que a eleição foi ilegal porque não poderia ter sido organizada pela prefeitura, e que já havia um pleito em andamento convocado pelo órgão.

“Sempre é o [Conselho do] Fundeb que faz a eleição, porque é um órgão independente. A Secretaria de Educação não pode fazer a eleição de um órgão que fiscaliza ela.”

Já a prefeitura argumenta que, desde 2007, quando os Conselhos de fiscalização foram instituídos por lei federal, sempre foi o poder Executivo que realizou as eleições.

O juiz escreveu que, em tese, ao eleger os membros do Conselho, a Secretaria de Educação interferiu em sua autonomia – o magistrado mandou a prefeitura se manifestar nos autos.

O Cacs (Conselho de Acompanhamento, Controle e Fiscalização dos Recursos) do Fundeb é composto por 11 membros e deve analisar as a aplicação das verbas, que têm de ser usadas exclusivamente na educação (como em remuneração dos profissionais e manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino).

Em Americana, porém, segundo Sirlei, esses recursos vêm sendo destinados ao caixa geral da prefeitura há muito tempo, desde administrações anteriores. O Conselho fez questionamentos sobre isso e acredita que por esse motivo a Secretaria quer assumir, indiretamente, o controle da entidade.

Em audiência pública na câmara realizada em março, a secretária de Educação, Evelene Ponce Medina, afirmou que toda a verba recebida via Fundeb tem sido aplicada no destino correto.

A eleição realizada pela prefeitura aconteceu no dia 24 de junho. Sirlei diz ter descoberto isso no dia 1º de agosto, data marcada para a eleição que havia sido convocada por ela. O mandato dos atuais conselheiros vence em 27 de agosto.

A prefeitura afirmou ao LIBERAL que sempre realizou a eleição e que enviou documento para todas as unidades escolares dando ciência do processo eletivo. A prefeitura afirmou ainda que tratará da questão no âmbito judicial.

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