Justiça suspende eleição de conselho do Fundeb de Americana

Juiz acatou argumento de que Prefeitura de Americana, ao realizar pleito, interferiu em autonomia do órgão que fiscaliza recursos da educação


A Justiça de Americana suspendeu na terça-feira, por meio de uma liminar (decisão provisória), as eleições do Conselho que fiscaliza a aplicação de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A decisão do juiz Márcio Roberto Alexandre atendeu a um pedido feito pelo próprio Conselho, por meio de sua presidente, Sirlei Pontes de Oliveira.

Ela diz que a eleição foi ilegal porque não poderia ter sido organizada pela prefeitura, e que já havia um pleito em andamento convocado pelo órgão.

“Sempre é o [Conselho do] Fundeb que faz a eleição, porque é um órgão independente. A Secretaria de Educação não pode fazer a eleição de um órgão que fiscaliza ela.”

Já a prefeitura argumenta que, desde 2007, quando os Conselhos de fiscalização foram instituídos por lei federal, sempre foi o poder Executivo que realizou as eleições.

O juiz escreveu que, em tese, ao eleger os membros do Conselho, a Secretaria de Educação interferiu em sua autonomia – o magistrado mandou a prefeitura se manifestar nos autos.

O Cacs (Conselho de Acompanhamento, Controle e Fiscalização dos Recursos) do Fundeb é composto por 11 membros e deve analisar as a aplicação das verbas, que têm de ser usadas exclusivamente na educação (como em remuneração dos profissionais e manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino).

Em Americana, porém, segundo Sirlei, esses recursos vêm sendo destinados ao caixa geral da prefeitura há muito tempo, desde administrações anteriores. O Conselho fez questionamentos sobre isso e acredita que por esse motivo a Secretaria quer assumir, indiretamente, o controle da entidade.

Em audiência pública na câmara realizada em março, a secretária de Educação, Evelene Ponce Medina, afirmou que toda a verba recebida via Fundeb tem sido aplicada no destino correto.

A eleição realizada pela prefeitura aconteceu no dia 24 de junho. Sirlei diz ter descoberto isso no dia 1º de agosto, data marcada para a eleição que havia sido convocada por ela. O mandato dos atuais conselheiros vence em 27 de agosto.

A prefeitura afirmou ao LIBERAL que sempre realizou a eleição e que enviou documento para todas as unidades escolares dando ciência do processo eletivo. A prefeitura afirmou ainda que tratará da questão no âmbito judicial.

LIBERAL VIRTUAL Acesse agora