Justiça nega pedido de nova liminar da VPT

Empresa tenta se manter em Americana após prefeitura romper contrato alegando que a viação descumpriu vários itens previstos na concessão


A menos de um mês do fim de sua operação em Americana, a VPT (Viação Princesa Tecelã), que teve o contrato com a prefeitura rompido em setembro deste ano, tentou nesta segunda-feira uma nova liminar para se manter no município. O pedido, entretanto, já foi negado um dia depois pela juíza Roberta Virgínio dos Santos, da 4ª Vara Cível de Americana.

A caducidade do contrato foi decretada pelo prefeito Omar Najar (MDB) em novembro de 2017, quando a VPT apresentou recursos administrativos para tentar justificar a permanência na cidade. A alegação do município para romper o contrato é de que a empresa descumpriu vários itens previstos na concessão, o a viação rebate. Após os recursos, em setembro deste ano, novo decreto determinou a saída da empresa em 30 de novembro, e que outra companhia assumiria o serviço emergencialmente em 1° de dezembro.

Na Justiça, a VPT argumentou que a “defesa administrativa foi apresentada as falhas apontadas foram todas resolvidas”, e afirmou que o decreto de rompimento possui diversas falhas e ilegalidades.

A empresa escreve no pedido de liminar que o “decreto cuidou de vários temas diferentes, sendo um deles sobre os efeitos da caducidade, bilhetagem e contratação emergencial, e também baseou-se em premissas incorretas, constituindo-se em ato coator de efeitos concretos eivado de inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades”. No texto, os advogados da VPT montaram um quadro com nove supostas ilegalidades contidas no decreto, apontando que leis violavam e os motivos.

Um dia depois da apresentação do pedido de suspensão dos efeitos decreto, a juíza negou a liminar. Na decisão, Roberta escreve que os fatos narrados pela VPT não são novos e já foram objeto de outros mandados de segurança. Ela afirma que, mesmo diante da relevância dos fatos apresentados, entende que, nesse momento, não há elementos necessários para a concessão da liminar. A magistrada diz ainda que “como fundamentado em decisões anteriores, os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade”, e que os fatos narrados não afastam tal presunção.

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