Justiça julga irregulares 44 cargos da Fusame

Procurador questiona a ausência da descrição das funções, feita com 18 anos de atraso


“Regularizados” com 18 anos de atraso, 44 cargos em comissão da Fusame (Fundação de Saúde de Americana), criados por lei aprovada em 2000, na gestão do ex-prefeito Waldemar Tebaldi, foram julgados inconstitucionais pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). A Prefeitura de Americana tem 120 dias para se adequar à decisão, mas ainda pode recorrer.

Dos 44 cargos julgados irregulares, 27 estão ocupados atualmente, de acordo com o Portal da Transparência mantido pelo Executivo. Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o procurador Gianpaolo Poggio Smanio questiona a ausência da descrição dos cargos, feita somente em agosto deste ano.

“Somente a partir da descrição precisa das atribuições do cargo público será possível, a bem do funcionamento administrativo e dos direitos administrativos, averiguar-se a completa licitude do exercício das funções públicas pelo agente público”, escreve o procurador.

Desde sua criação, portanto, a lei permaneceu irregular, sendo utilizada pelas administrações de Erich Hetlz (PDT), Diego De Nadai (PTB) e agora Omar Najar (MDB) para nomear funcionários. Entre os cargos estão, por exemplo, encarregados de diversas áreas do Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi, tesoureiro, coordenador de recursos humanos, coordenador jurídico, coordenador de informática, entre outras funções consideradas técnicas, e não de confiança.

Na decisão, o relator Carlos Bueno considerou que com a ausência da descrição dos cargos quando a lei foi aprovada é “impossível aferir se há elementos a justificar o provimento em comissão desses cargos”.

“A descrição precisa das atribuições é imprescindível para se verificar se realmente adequam-se às funções de assessoramento, chefia ou direção e não são de natureza burocrática, técnica e profissional. Manifesta a inconstitucionalidade, porque possibilita ao Poder Executivo de Americana a investidura em cargos públicos de pessoas sem aprovação em concurso público, em clara violação aos princípios constitucionais da acessibilidade, da isonomia e da impessoalidade”, escreveu o desembargador na decisão.

Quando publicou as funções de cada cargo, em agosto, a prefeitura disse que a regularização estava em andamento desde o início da gestão Omar, mas foi acelerada após a entrada da Adin. Agora, diante do julgamento, o Executivo afirmou que estuda recurso.

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