A Primeira Câmara do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato que foi firmado pela Prefeitura de Americana com a empresa Indafort para compra de materiais de limpeza, no ano de 2014, no valor de R$ 2,6 milhões.

O órgão aponta como responsáveis o ex-prefeito cassado da cidade, Diego de Nadai (sem partido) e dois ex-secretários, que terão de devolver aos cofres públicos R$ 456.466,32. Há ainda aplicação de multa de R$ 14.545 para cada um.

Os ex-secretários envolvidos são Claudemir Aparecido Marques Francisco, que era responsável pela Secretaria de Administração, e Cristiano Martins de Carvalho, dos Negócios Jurídicos. O contrato foi julgado irregular em sessão do TCE no dia 23 de março. Ainda cabe recurso.

A referida dispensa de licitação culminou na assinatura de um contrato de R$ 2,6 milhões com a Indafort Comércio de Material de Asseio, Papelaria e Informática, em 14 de abril de 2014. Não foi aplicada nenhuma penalidade para a empresa.

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De acordo com o TCE, não havia justificativa que sustentasse a dispensa de licitação. Dentre as irregularidades, se destaca o fato de que empresas consultadas para a pesquisa de preço tinham endereços fictícios.

Antes do contrato, a prefeitura havia publicado um pregão presencial do mesmo gênero, que acabou suspenso pelo próprio TCE. Na época, os motivos do Tribunal também envolviam a pesquisa de preços, pois as três empresas citadas não foram localizadas nos endereços que estavam no cadastro.

O órgão identificou sobrepreço na ordem de R$ 1,1 milhão, além de pagamento por produtos não recebidos no total de R$ 142,4 mil. Segundo o conselheiro do TCE e relator do caso, Antonio Roque Citadini, agrava a situação o fato de ter sido constatado “danos reais aos cofres públicos” no valor de R$ 456,6 mil.

“As aquisições foram realizadas por preços acima dos praticados no mercado, em prejuízo ao erário da municipalidade, com flagrante violação ao princípio da economicidade”, avaliou o conselheiro Citadini.

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Com a irregularidade na dispensa de licitação, foi aplicada multa individual para cada um dos três envolvidos de 500 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), equivalente a R$ 14.545.

Além disso, há a condenação para ressarcir os cofres públicos em R$ 456,4 mil. A decisão dos autos não especifica a maneira como será feita a devolução. Os três envolvidos não se manifestaram no processo.

O LIBERAL enviou mensagem para Diego, que visualizou, mas não respondeu. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar em Monte Verde (MG) por crime de responsabilidade.

As mensagens para Claudemir não foram respondidas. A reportagem não conseguiu contato com Cristiano até o fechamento desta edição.