Em audiência pública, MP pede conselho com poder de veto

Promotor defendeu ideia nesta quarta-feira durante debate sobre o plano do Pós-Represa, realizado na Câmara de Americana


Foto: José Eduardo Milani - Câmara de Americana
Câmara de Americana ficou lotada na noite de ontem para audiência

O promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro defendeu nesta quarta-feira que o Conselho da Área do Pós Represa, em Americana, seja deliberativo, com poder de veto. O projeto que cria o plano diretor da região, elaborado pela prefeitura e que está em trâmite na câmara, foi discutido na noite de ontem em audiência pública que lotou o Legislativo.

O texto cria um colegiado chamado de Conselho Consultivo da Apama (Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana, nome oficial do Pós-Represa), com 12 membros, que tem, entre várias atribuições, manifestar-se sobre obras que causem impacto na região. Só que, como o próprio nome diz, Conselho Consultivo não pode vetar nada.

“População tem que ter participação decisiva”, afirmou o promotor, defendendo ontem que se trate de um órgão deliberativo, e com poder de veto na liberação de empreendimentos.

O projeto de lei que regulamenta a Apama define as diretrizes de ocupação e preservação da região, que ocupa um terço do território de Americana.

O promotor também disse estar preocupado com um trecho do projeto que diz que, quando não existir rede coletora de esgotos com capacidade de atendimento, as edificações existentes ou a serem implantadas na Apama deverão dispor de sistema de tratamento de acordo com as Normas Técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), licenciadas pelo órgão ambiental competente, com anuência do DAE (Departamento de Água e Esgoto).

Castanheiro defendia que não sejam permitidas soluções individuais para o tratamento de esgoto na região.

O secretário de Planejamento, Angelo Marton, porém, afirmou que a ideia é exigir que se usem as melhores tecnologias disponíveis. Castanheiro disse que se isso constar na lei, não se opõe. Sobre a ideia de que o Conselho seja Deliberativo, os representantes da prefeitura na audiência não haviam se manifestado até as 22h.

MONTE VERDE. Uma moradora da região do Monte Verde questionou sobre a regularização do bairro e qual o papel do plano diretor nisso. O secretário de Habitação, Charley Peter Cornachione, explicou que, após a aprovação do projeto em debate é que a prefeitura poderá realizar o projeto de regularização do bairro.

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