Foto: Arquivo / O Liberal

O TJ (Tribunal de Justiça) absolveu o ex-prefeito Diego De Nadai (sem partido) e o ex-diretor do DAE Rumoaldo Kokol em um processo no qual são acusados de tentar criar um fundo de investimento para arrecadar recursos para o DAE e depois transferi-los à prefeitura. A decisão é do último dia 10. Em primeira instância, em novembro de 2018, a Justiça local havia condenado Diego e Kokol a três meses de detenção, mas convertera a pena no pagamento de cinco salários mínimos.

A denúncia feita pelo MP (Ministério Público) se alicerça em duas leis de autoria de Diego, ambas de 2011. Uma delas permitia a criação do FDIC (Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios), por meio do qual o DAE poderia obter recursos de até R$ 55 milhões no mercado, segundo a denúncia, com base nos créditos futuros oriundos das contas d’água. A outra lei autorizava o DAE a indenizar a prefeitura por bens transferidos à autarquia.

Na visão do MP, era uma estratégia para fazer uma operação de crédito, arrecadando recursos e os transferindo ao tesouro do município. Operações de crédito, sustentava o MP na denúncia, precisariam de aval legislativo específico.

Além do mais, o valor previsto (supostamente os R$ 55 milhões) superava os R$ 12 milhões previstos na Orçamento com despesas de capital, o que é vedado por lei. O MP apontava que ambos haviam, portanto, negado execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Constituição, considerado um crime de responsabilidade.

O TJ acatou recursos de Diego e Kokol e não acolheu a tese do MP. Levou em conta que as leis foram precedidas de estudos e que, no fim, o fundo sequer saiu do papel.

“Até que se esgotem todos os recursos, existe sempre a possibilidade de mostrarmos a verdade e que fizemos a coisa certa! Foi o que ocorreu nesse caso”, afirmou Diego.