Demora da prefeitura abre brecha sobre multas

Administração levou dois anos para mover ação e derrubar lei de infrações em semáforos; tema divide especialistas


Foto: João Carlos Nascimento - O Liberal
Justiça considerou inconstitucional lei sancionada em janeiro de 2016 que vetava multa em avanço de semáforo sem temporizador

A Justiça declarou inconstitucional uma lei aprovada e sancionada pela Câmara de Americana em janeiro de 2016 – que proibia multas de avanço de semáforo em cruzamentos cujo equipamento não tivesse temporizador, algo raro na cidade – mas a demora do Executivo em entrar com a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para derrubar a lei, na análise de especialista, abre brecha para que motoristas que foram multados nesse período, até o julgamento da lei, possam questionar as multas.

A lei é de autoria do ex-vereador Moacir Romero. A justificativa era de que os semáforos sem temporizador dificultam para os motoristas saberem o momento em que o sinal irá fechar. Indiretamente, a legislação incentivaria a instalação dos temporizadores nos cruzamentos da cidade. Hoje são poucos.

A sanção foi feita pelo presidente da Câmara da época, Pedro Peol (PV), e segundo secretário de Negócios Jurídicos, Alex Niuri, a matéria foi considerada inconstitucional pelo prefeito. “Nesse período de dois anos, a lei passou por uma análise prévia nossa e considerada de manifesta inconstitucionalidade, aflorava, era gritante”, disse. A prefeitura moveu a Adin em maio deste ano e o julgamento ocorreu em outubro.

Mesmo com a declaração da inconstitucionalidade agora, a possibilidade de motoristas questionarem multas que foram aplicadas durante o período de vigência da lei divide a opinião de especialistas ouvidos pelo LIBERAL. Que ela é inconstitucional, por invadir a esfera do Estado – assim como disse a Justiça – é unânime.

O professor de direito constitucional da Unimep (Universidade Metodista de Piracicaba), Rodrigo Batista Coelho, entende que há respaldo legal para que o prefeito, ao se deparar com evidente inconstitucionalidade, deixe de aplicá-la, fazendo o chamado “controle repressivo de constitucionalidade”. O professor não vê problema na demora para declaração de inconstitucionalidade. “Não vislumbro, ao menos em tese, a possibilidade de revisão das multas que foram aplicadas durante o período”, disse.

O especialista em direito constitucional Marcelo Valdir Monteiro, entretanto, enxerga uma brecha nesse longo período em que a lei estava sancionada e a declaração de inconstitucionalidade. “Pensando do lado do motorista, como não dependia de regulamentação, ele vai ter essa brecha. Até a declaração de inconstitucionalidade, o motorista tem uma bela brecha para discutir isso judicialmente, porque ela passa a ser inconstitucional daqui para frente, o que ficou lá para trás, o motorista poderia questionar. A prefeitura teria que ter sido mais ágil para evitar esses questionamentos”, afirmou.

O secretário afirmou que não havia prioridade. “A demora é relativa, com o volume de análises que nós temos aqui, são muitas leis para serem levadas ao conhecimento. Foi uma lei que não foi questionada por ninguém, não teve repercussão social de motoristas reclamando de multas que tomaram. Não é uma lei que pegou. Se tivesse tido impacto já de início, seria priorizada uma Adin naquele momento, mas não foi o caso, não foi questionada por ninguém”, disse Niuri.

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