Covid-19
Com polêmicas sobre decretos, entenda o que é competência do Estado e do município
Pandemia tem exigido ações fortes e coordenadas, mas decretos geram conflitos de competências; confira as explicações de um especialista no assunto
Por Isabella Holouka
02 de abril de 2020, às 16h35 • Última atualização em 02 de abril de 2020, às 18h05
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/americana/com-polemicas-sobre-decretos-entenda-o-que-e-competencia-do-estado-e-do-municipio-1175908/
Nesta semana, a Prefeitura de Americana anunciou que voltaria a restringir a abertura dos comércios na cidade, seguindo apenas o que for determinado pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo governo federal. Com isso, segmentos que haviam sido liberados pela administração municipal terão de fechar as portas, sem autorização do Estado para funcionar durante a quarentena.
A pandemia do novo coronavírus (Covid-19) tem exigido ações fortes e coordenadas, mas os decretos acabam gerando conflitos de competências. Sobre este assunto, o Liberal no Ar entrevistou Acácio Miranda, mestre em Direito Penal Internacional e doutorando em Direito Constitucional. O programa das emissoras de rádio do Grupo Liberal, FM Gold (94.7) e VOCÊ (AM 580) foi veiculado nesta quinta-feira (2).
{{1}}
“Por conta do pacto federativo, neste primeiro momento, essa atribuição para determinar quais serviços são tidos como essenciais cabe aos governadores dos estados”, resume ele.
Clique aqui e se inscreva no nosso canal do Telegram e receba as notícias no seu celular!
“A União tem as suas atribuições, os governos dos estados e do Distrito Federal têm suas atribuições e os municípios também. Não há prevalência de um sobre o outro. O que há é uma vinculação econômica e cada qual preenche seu espaço jurídico”, explicou ainda.
Saiba tudo sobre o coronavírus, o que ele provoca e como se prevenir
De acordo com ele, caso o presidente Jair Bolsonaro publicasse um decreto determinando a abertura dos estabelecimentos comerciais, o pretexto poderia ser a tutela da ordem econômica. Entretanto “constitucionalmente, deveria prevalecer a competência dos governadores dos estados”. “Acho até que, por essa razão, o presidente foi destituído dessa ideia. Ele deve ter conversado com os seus consultores jurídicos”, pontuou.
Confira a entrevista completa e entenda a questão envolvendo as competências de governos municipais, estaduais e federal.