Foto: João Carlos Nascimento - O Liberal

Cinquenta e dois ambulantes se regularizaram na Prefeitura de Americana desde que a lei que regulamenta e restringe a atividade entrou em vigor, em dezembro de 2018.

Para o presidente da Autonomia (Associação dos Profissionais Autônomos de Americana e Região), Robson Marinho, a exigência de que os ambulantes tenham cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) para atuar tem sido um empecilho e por isso muitos têm desistido. É que, ao optar pelo MEI, o trabalhador poderia deixar de receber um auxílio do governo, como o seguro-desemprego.

Segundo o governo municipal, 160 pessoas se inscreveram para regularizar sua situação com base na lei 6.259/18. Além dos 52 regularizados, em 64 casos ainda faltam documentos, 27 pedidos precisam ser analisados e 17 pessoas desistiram.

A lei, promulgada em dezembro de 2018, fechou o cerco aos ambulantes. A legislação veta o trabalho deles, salvo em caso de autorizações especiais, no Centro, a menos de 200 metros de escolas e hospitais, na orla das praias Azul e dos Namorados, em semáforos, na rodoviária e até em “vias de grande acesso”, por exemplo.

A legislação também exige que o interessado em se regularizar more em Americana há ao menos dois anos, não tenha registro em carteira e esteja inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como MEI (Microempreendedor Individual).

No mês passado, em meio a muita polêmica, a câmara aprovou mudanças na lei que permitem que guardas municipais apreendam as mercadorias dos ambulantes, o que deve intensificar a fiscalização. Antes da aplicação dessa penalidade, porém, os ambulantes têm até janeiro de 2020 para se regularizar.

O presidente da Autonomia informou, por meio de nota, que, por causa da crise, muita gente partiu para a informalidade e hoje recebe algum benefício ou auxílio do governo, por isso o registro como MEI tem sido um entrave. Marinho diz que a associação luta para que haja uma segunda opção de cadastramento.

Formalizar-se como MEI é justamente um dos motivos que têm feito o aposentado Luiz Viçozo, de 52 anos, que vende geladinhos no Jardim Brasil, pensar se vale a pena se cadastrar. Ele já se inscreveu na prefeitura, mas ainda analisa a situação. “Já que a gente tá querendo fazer a carteirinha, não precisaria de tanta burocracia.”

Quem trabalha como microempreendedor individual no setor de comércio, como Viçozo, tem de pagar R$ 50,90 entre contribuição previdenciária e impostos. E, para atuar como ambulante, é preciso pagar taxa mensal de R$ 60 à prefeitura.

Projeto quer aumentar autorização a ‘vizinhos’

Está na pauta da sessão de hoje da Câmara de Americana projeto de lei que pretende alterar a lei do comércio ambulante para permitir que moradores de cidades conurbadas também possam exercer a atividade.

A legislação atualmente em vigor só autoriza o trabalho de ambulante para quem mora em Americana há pelo menos dois anos. A prefeitura afirma que a maioria dos informais, hoje, é de outras cidades.

A proposta que está na ordem do dia desta quinta-feira é de autoria da suplente de vereadora Fran da Padaria (PSDB), mas foi idealizada pelo também suplente Guilherme Mancini (PSDB), que não pôde ir à sessão em que o projeto foi protocolada.

Na justificativa, consta que, por causa da conurbação, as pessoas transitam entre os municípios, muitas vezes, sem “nem notar que ultrapassaram seus limites”.