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Americana

Com lei em vigor, 52 ambulantes já se cadastraram na prefeitura

Para associação, exigência de MEI tem feito muita gente desistir do procedimento em Americana

Por George Aravanis

10 out 2019 às 07:45 • Última atualização 10 out 2019 às 17:17

Foto: João Carlos Nascimento - O Liberal
Lei promulgada em dezembro de 2018 fechou cerco aos ambulantes

Cinquenta e dois ambulantes se regularizaram na Prefeitura de Americana desde que a lei que regulamenta e restringe a atividade entrou em vigor, em dezembro de 2018.

Para o presidente da Autonomia (Associação dos Profissionais Autônomos de Americana e Região), Robson Marinho, a exigência de que os ambulantes tenham cadastro de MEI (Microempreendedor Individual) para atuar tem sido um empecilho e por isso muitos têm desistido. É que, ao optar pelo MEI, o trabalhador poderia deixar de receber um auxílio do governo, como o seguro-desemprego.

Segundo o governo municipal, 160 pessoas se inscreveram para regularizar sua situação com base na lei 6.259/18. Além dos 52 regularizados, em 64 casos ainda faltam documentos, 27 pedidos precisam ser analisados e 17 pessoas desistiram.

A lei, promulgada em dezembro de 2018, fechou o cerco aos ambulantes. A legislação veta o trabalho deles, salvo em caso de autorizações especiais, no Centro, a menos de 200 metros de escolas e hospitais, na orla das praias Azul e dos Namorados, em semáforos, na rodoviária e até em “vias de grande acesso”, por exemplo.

A legislação também exige que o interessado em se regularizar more em Americana há ao menos dois anos, não tenha registro em carteira e esteja inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como MEI (Microempreendedor Individual).

No mês passado, em meio a muita polêmica, a câmara aprovou mudanças na lei que permitem que guardas municipais apreendam as mercadorias dos ambulantes, o que deve intensificar a fiscalização. Antes da aplicação dessa penalidade, porém, os ambulantes têm até janeiro de 2020 para se regularizar.

O presidente da Autonomia informou, por meio de nota, que, por causa da crise, muita gente partiu para a informalidade e hoje recebe algum benefício ou auxílio do governo, por isso o registro como MEI tem sido um entrave. Marinho diz que a associação luta para que haja uma segunda opção de cadastramento.

Formalizar-se como MEI é justamente um dos motivos que têm feito o aposentado Luiz Viçozo, de 52 anos, que vende geladinhos no Jardim Brasil, pensar se vale a pena se cadastrar. Ele já se inscreveu na prefeitura, mas ainda analisa a situação. “Já que a gente tá querendo fazer a carteirinha, não precisaria de tanta burocracia.”

Quem trabalha como microempreendedor individual no setor de comércio, como Viçozo, tem de pagar R$ 50,90 entre contribuição previdenciária e impostos. E, para atuar como ambulante, é preciso pagar taxa mensal de R$ 60 à prefeitura.

Projeto quer aumentar autorização a ‘vizinhos’

Está na pauta da sessão de hoje da Câmara de Americana projeto de lei que pretende alterar a lei do comércio ambulante para permitir que moradores de cidades conurbadas também possam exercer a atividade.

A legislação atualmente em vigor só autoriza o trabalho de ambulante para quem mora em Americana há pelo menos dois anos. A prefeitura afirma que a maioria dos informais, hoje, é de outras cidades.

A proposta que está na ordem do dia desta quinta-feira é de autoria da suplente de vereadora Fran da Padaria (PSDB), mas foi idealizada pelo também suplente Guilherme Mancini (PSDB), que não pôde ir à sessão em que o projeto foi protocolada.

Na justificativa, consta que, por causa da conurbação, as pessoas transitam entre os municípios, muitas vezes, sem “nem notar que ultrapassaram seus limites”.