A Câmara de Americana vai votar em regime de urgência, na próxima quinta-feira, o projeto de lei que prevê o cadastramento imobiliário com base em imagens aéreas e estabelece as regras para regularização, como cobrança de impostos e multas. A informação é do presidente do Legislativo, Luiz da Rodaben (PP). A proposta ainda precisa ser votada novamente dia 19 de dezembro.

Antes da votação, haverá duas audiências públicas, uma na terça e outra na quarta-feira, às 9h. Segundo o secretário de Governo, Vinicius Ghizini, a intenção é votar o projeto ainda este ano para manter o cronograma de regularização da proposta – o prazo para que os moradores possam pôr em ordem sua situação vai de 15 de janeiro de 2020 ao mesmo dia de 2021, de acordo com o texto enviado à câmara.

O projeto estabelece que a prefeitura vai cadastrar construções feitas e não informadas à prefeitura com base em imagens aéreas. A partir daí, será cobrado ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre a construção e também será aplicada multa de 0,25 Ufesp (R$ 6,64) para cada metro quadrado construído e não informado ao poder público municipal.

Os débitos poderão ser parcelados em até 24 vezes, de acordo com a proposta protocolada pelo Executivo – a menor parcela para pessoa física seria de R$ 100.

O IPTU do imóvel será revisto, mas isso só no ano seguinte à constatação da irregularidade. E, para o líder de Governo, Pedro Peol (PV), muita gente pode ser beneficiada com redução, já que um terreno vazio paga IPTU maior do que um lote com construção.

As imagens aéreas serão feitas por um drone comprado pela prefeitura por R$ 220,3 mil. O texto estabelece que, se necessário, haverá vistorias in loco.

O vereador Gualter Amado (Republicanos) propôs emendas, como a possibilidade de extensão do número de parcelas para 36 e a redução do valor mínimo para R$ 80.