Imóveis
Câmara aprova regularização imobiliária após fiscalização aérea
Objetivo é permitir que, durante um ano, morador tenha a possibilidade de colocar em ordem construções não informadas e irregulares em Americana
Por George Aravanis
18 de dezembro de 2019, às 19h20 • Última atualização em 19 de dezembro de 2019, às 09h18
Link da matéria: https://liberal.com.br/cidades/americana/camara-aprova-regularizacao-imobiliaria-apos-fiscalizacao-aerea-1123438/
A câmara de Americana aprovou na manhã desta quarta-feira (18), por 14 votos a 3, o projeto de lei da prefeitura que autoriza a regularização de construções no município, que serão fiscalizadas por imagens aéreas feitas por um drone. As emendas dos vereadores foram aprovadas, inclusive a que retira a multa de R$ 6,63 por metro quadrado sobre as construções regulares que não tenham sido informadas.
O projeto foi referendado em primeira discussão pelos vereadores em sessão extraordinária nesta manhã e precisa passar por uma segunda votação na sexta, também em sessão extraordinária. Votaram contra os vereadores Maria Giovana (PCdoB), Odir Demarchi (PL). O vereador Welington Rezende (Patriota) se absteve.
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O texto prevê que os contribuintes podem procurar a prefeitura de 15 de janeiro de 2020 ao mesmo dia de 2021 para regularizar construções com alguma irregularidade ou edificadas sem que a prefeitura tenha sido informada – o prazo pode ser prorrogado por 12 meses, exceto para a regularização de desdobros, que têm de ser legalizados dentro do um ano inicial.
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Sobre cada área que tenha sido construída e não cadastrada, mas que esteja em acordo com as leis de uso e ocupação do solo, a prefeitura vai cobrar o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente à obra. O texto original enviado pelo prefeito Omar Najar (MDB) previa também uma multa de 0,25 Ufesp (R$ 6,63) por metro quadrado, mas uma das emendas eliminou a taxa e manteve apenas a cobrança de ISS.
Já no caso das construções irregulares (por exemplo, uma cobertura de garagem que ultrapassa a taxa máxima de ocupação), o morador que pretende regularizar a situação vai precisar pagar a multa e o ISS.
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A multa é de 0,25 Ufesp (R$ 6,63) para imóveis com área total construída de até 150 metros quadrados.
Para terrenos com área de construção entre 150 e 400 metros quadrados, a taxa é de meia Ufesp (R$ 13,26) por metro quadrado de área irregular. Nas edificações acima de 400 metros quadrados, a regularização de cada metro quadrado irregular vai custar R$ 26,53 (valor de uma Ufesp, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
O contribuinte deve procurar a prefeitura para acertar os valores até 60 dias após receber a cobrança. Os débitos podem ser parcelados em até 36 vezes (o texto original previa 24).
