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AMERICANA

Audiência discute alterações na lei de anistia e recadastramento imobiliário

Projeto de lei modifica prazos e exigências para regularização de edificações

Por André Rossi

23 set 2020 às 08:08

Reunião ocorre às 9 horas e será presencial, mas também haverá possibilidade da população participar por videoconferência - Foto: Marcelo Rocha - O Liberal.JPG

A Câmara de Americana realiza nesta quarta-feira (23) a primeira audiência pública para discutir alterações na lei de anistia e recadastramento imobiliário. A reunião ocorre às 9 horas e será presencial, mas também haverá possibilidade da população participar por videoconferência.

Uma das mudanças previstas no projeto de lei 97/2020, de autoria do prefeito Omar Najar (MDB), é a possibilidade de regularização de uma ou mais edificações no mesmo imóvel. Para isso, é necessário que elas estejam concluídas e comprovadas por cadastro.

No entanto, são estipuladas condições mínimas para que o processo possa ser feito, algo não previsto na lei atual. No caso, a exigência é de que as edificações devem possuir, no mínimo, laje ou cobertura, além de portas e janelas.

Outra alteração é de que o habite-se ou alvará de utilização deverá ser protocolado em processo à parte, no prazo de até 60 dias após a expedição do alvará de construção. A lei atual permite que sejam emitidos juntamente com a aprovação do projeto de regularização.

Por fim, é determinado que os recursos recolhidos através de multas serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou ao DAE (Departamento de Água e Esgoto), dependendo da infração cometida. A lei em vigor não especifica para onde os valores serão destinados.

A segunda e última audiência pública antes da votação do projeto está agendada para o dia 28 de setembro, às 19 horas.

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