A Prefeitura de Americana se comprometeu, em um encontro no Ministério Público nesta segunda-feira (3), a não multar ninguém que estacione por até 30 minutos até publicar um decreto regulamentando várias questões referentes à Área Azul. O prazo acertado para que isso aconteça é de 30 dias.

Na reunião de ontem, a administração já adiantou que nenhuma multa foi aplicada até hoje na nova Área Azul de Americana, que triplicou de tamanho e foi concedida à iniciativa privada em janeiro.

Foto: João Carlos Nascimento / O Liberal_30.4.2019

A polêmica da gratuidade

A informação a respeito da não aplicação de multas surgiu em meio à discussão sobre uma das celeumas provocadas pelo sistema: o período de gratuidade e a tolerância. Desde que a empresa Estapar assumiu, dizia que não existia estacionamento grátis previsto na legislação – porém, a prefeitura aplicava a gratuidade ao menos de 2005 a 2014, com base numa lei considerada dúbia pela gestão atual.

Após muita polêmica e pedido da prefeitura, a Estapar implantou a gratuidade no mês passado, dividida em dois períodos de 15 minutos diários. Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa adquirir um cartão na sede da empresa por R$ 2,50. Isso dá direito a estacionar 15 minutos sem pagar nada, mas depois o usuário precisa sair da vaga. Serve para quem vai fazer algo rápido.

Já a tolerância é para quem sabe que vai ficar mais tempo. Trata-se de um prazo de 20 minutos para que a pessoa consiga fazer o pagamento em um parquímetro, por exemplo – se o motorista permanecer mais que isso sem pagar, poderia ser multado.

O uso do cartão para ter acesso à gratuidade, por exemplo, não está previsto em nenhuma legislação municipal. Foi para que se regulamente isso, e outros pontos, que o promotor Ivan Carneiro sugeriu que não se aplique autuações até que o decreto esteja publicado. É que o poder público só pode fazer o que consta em normas escritas.

O secretário de Negócios Jurídicos, Alex Niuri, fez a contraproposta para que se evite multar apenas quem ficar até 30 minutos. O objetivo é que se evite confusões sobre período de tolerância ou gratuidade. “Se o sujeito para lá e vai ficar 2 horas, ele já sabe que vai ficar 2 horas. Ele vai se valer disso aqui para não pagar.” Todos concordaram.

Apesar disso, nenhuma multa foi aplicada até agora porque, segundo a autoridade de Trânsito, a prefeitura resolveu de fato esperar, em virtude do período de implantação e das sucessivas mudanças. “Achamos melhor não aplicar”, disse Eraldo.

O decreto a ser publicado pela prefeitura deve regulamentar, além da gratuidade e da tolerância, outras mudanças que foram feitas nos últimos meses, como o fato de que a pessoa pode usar o período pelo qual pagou em quantos setores quiser. O promotor também pediu que seja definida nesses 30 dias a eventual revisão da abrangência da Área Azul – prefeitura e Estapar estudam tirar o sistema de algumas ruas.

Reunião

O Ministério Público conduz um inquérito sobre as mudanças no estacionamento rotativo. O objetivo da reunião convocada pelo promotor Ivan Carneiro Castanheiro foi tentar dar o passo inicial para resolver as principais polêmicas. Além do promotor e da autoridade de Trânsito do município, Eraldo Camargo, participaram o diretor da Estapar, Adelcio Antonini, o secretário de Negócios Jurídicos, Alex Niuri, e vereadores. O encontro durou quase três horas.