Sancionada há quase dois meses, a lei que obriga a divulgação dos nomes  das pessoas que receberam a vacina contra o novo coronavírus (Covid-19) vive um impasse em Americana. Autor da lei municipal, o vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou uma representação no MP (Ministério Público) contra a prefeitura pelo não cumprimento da legislação. A administração municipal, por sua vez, disse que teve uma conversa preliminar com o parlamentar para ver a possibilidade de algumas adequações da lei.

A lei municipal 6.502, de 17 de março de 2021, estabelece a publicação do nome completo do vacinado, CPF (com os seis primeiros dígitos com um asterisco), data e local de vacinação, além do cargo e função que a pessoa ocupa, no caso dos grupos prioritários. A relação deve ser disponibilizada no site oficial do município e a atualização precisa ser feita a cada 48 horas.

A prefeitura afirmou via assessoria que a regulamentação depende da adequação dos dados exigidos pela lei ao que é inserido no Vacivida, plataforma digital integrada para monitorar a campanha de vacinação contra Covid-19 no Estado de São Paulo.

“A legislação [municipal] prevê a inclusão de dados a mais do que o cadastro federal, o que demandaria uma abordagem diferente e uma logística que permita a inserção de todas as informações previstas”, explicou a administração municipal, acrescentando que “há uma  conversa com o vereador, que se propôs a elaborar um substitutivo que permita a adaptação da lei ai cadastro já feito. Caso isso ocorra, a regulamentação ocorrerá mais rapidamente”.

O vereador afirmou, no entanto, que pretende aguardar o parecer do Ministério Público para só então decidir o que fazer. “Teria que fazer um outro projeto de lei tirando dois pontos [lotação e cargo] que eles [prefeitura] não têm no Vacivida. Essa adaptação seria para não ter que pegar os profissionais da Saúde, em torno de sete mil, segundo o secretário da pasta, para fazer uma planilha separada colocando lotação e cargo. Ainda estou avaliando porque já temos denúncia no MP e na Procuradoria Geral de Justiça”.

O promotor de Justiça de Americana, Clóvis Cardoso de Siqueira, deu um prazo de dez dias contado a partir de 3 de maio para que a prefeitura explique o porquê que a lei não está sendo cumprida.