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AMERICANA

Após crítica da OAB, prefeitura retira projeto que reduz teto para pagamentos judiciais

Propositura reduzia valor de 8,25 salários mínimos para 6; presidente da câmara pediu retirada

Por André Rossi

03 jul 2020 às 08:34 • Última atualização 03 jul 2020 às 09:03

O Prefeito de Americana, Omar Najar (MDB), retirou de tramitação nesta quinta-feira o projeto de lei 60/2020, que visava reduzir o teto para pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de 8,25 salários mínimos para 6. A medida seria válida até dia 31 de dezembro deste ano.

Protocolada na câmara em 19 de junho, a propositura foi alvo de críticas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Americana, que recomendou, via ofício, que os vereadores votassem contra.

São consideradas de pequeno valor as obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, contrárias a órgãos da administração direta e indireta. Se o projeto fosse aprovado, o valor máximo seria de R$ 6.270,00. Ou seja, quantias superiores poderiam se tornar precatórios.

Durante o tempo de liderança na sessão ordinária desta quinta, o presidente da câmara, Luiz Carlos Cezaretto, o Luiz da Rodaben (Cidadania), disse que se reuniu com Omar e com o secretário de Negócios Jurídicos, Alex Niuri, para solicitar a retirada.

“Nós pedimos para que o prefeito Omar retirasse o projeto. Até porque as pessoas precisam desse valor. Seis salários mínimos é um valor muito baixo. O prefeito nos atendeu, entendeu o nosso argumento e as nossas colocações”, afirmou Rodaben.

Na justificativa do projeto, a prefeitura dizia que a redução do teto para pagamento das RPVs fazia parte de “um conjunto de ações” para enfrentar as dificuldades “que certamente decorrerão da queda brusca da arrecadação” por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

“Nessas circunstâncias é dever do Poder Público adotar todas as medidas ao seu alcance para mitigar as dificuldades e evitar o colapso dos serviços públicos, valendo-se, inclusive, dos favores legais postos à sua disposição como auxílio para a superação das dificuldades”, justificou o Executivo.

Críticas

Em agosto do ano passado, foi aprovado na câmara um projeto de lei da prefeitura para prorrogar por dois anos o prazo para a cidade estabelecer 15 salários mínimos como teto. O valor consta em lei municipal de 2017, que previa que a meta seria alcançada em 2019.

Agora, o prazo atualizado é dezembro de 2021 e foi negociado com a OAB. Pelo cronograma estabelecido, o valor passaria a 10,5 salários mínimos em janeiro de 2021; 12,75 em 1º de julho de 2021; e 15 em 1º de dezembro de 2021.

Por esse motivo, o presidente da OAB em Americana, Rafael Garcia, discorda de uma nova redução no valor do teto. O advogado afirma não ter sido procurado pela prefeitura para discutir o assunto.

Além de afetar o recebimento dos profissionais do Direito, a avaliação é de que a medida seria prejudicial para o cidadão.

“O primeiro e principal impacto é na cidadania de Americana, ainda mais nesse momento de pandemia. Pessoas que estão com crédito acima do teto pretendido de seis salários passarão a ter que se socorrer em precatórios, e se torna impraticável nesse presente momento receber algo via precatório. Levarão anos para ter o recebimento”, afirmou Garcia.

O presidente da OAB também critica a falta de informações a respeito do impacto que essa redução teria nos cofres públicos. O projeto não traz estimativa de economia, por exemplo.

“Isso [pandemia] deve estar comprometendo as finanças do município, pela ausência de arrecadação e aumento da despesa pública, mas, ao mesmo tempo, quanto isso representa? Estamos fatiando de novo por conta do que? Quanto isso vai representar? São seis meses de uma nova redução. Quanto de economia isso vai representar?”, questionou Garcia.

Outro lado

A prefeitura foi questionada sobre a retirada do projeto, mas não respondeu até a publicação desta matéria.

Podcast Além da Capa
Os eleitores brasileiros ainda não sabem em que data irão às urnas neste ano para escolher novos prefeitos e vereadores. Diante dessa indefinição, como se comportam as campanhas em Americana e região nesse momento? Afinal, considerando a data originalmente prevista (4 de outubro), faltam menos de 100 dias para as eleições. Nesse episódio, o editor Bruno Moreira recebe o repórter André Rossi e editor-executivo e chefe de reportagem do LIBERAL, João Colosalle, para discutir o cenário regional.