A 4ª Vara Cível de Americana condenou o Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana), na última quarta-feira, a devolver aos servidores municipais valores que eles teriam pagado a mais a título de contribuição previdenciária entre outubro de 2011 e julho de 2017. Cabe recurso.

Nesse período, os trabalhadores contribuíam pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do Ameriprev, com uma alíquota de 11%.

Autor da ação, o SSPMA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana) argumenta que os recolhimentos superavam o limite legal. O sindicato justifica que à época, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), as alíquotas variavam entre 8% e 11%, a depender da faixa salarial.

O pagamento determinado pela Justiça é referente a diferença do que foi repassado à Ameriprev e o valor que deveria ser pago de acordo com o teto do INSS.

O SSPMA ainda fará uma apuração para saber quantos funcionários têm direito à devolução. “Vamos ter de fazer uma contabilidade no final das contas, para saber quem pagou a mais”, disse o advogado Antonio Duarte Júnior.

Os servidores migraram para o RPPS do Ameripev em outubro de 2011, por conta de uma lei municipal de 2010. Até então, o recolhimento era pelo INSS.

Eles deixaram de contribuir pelo RPPS em julho de 2017, em virtude do julgamento favorável a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que apontava como inconstitucional a migração dos trabalhadores para esse regime.

Procurada pela reportagem por volta das 17h30, a prefeitura informou que, por conta do horário, só poderia se manifestar na segunda-feira.