O Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana) alterou três cargos da diretoria executiva após os mesmos terem sido julgados inconstitucionais pelo Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

As mudanças foram definidas em projeto de lei aprovado na sessão da câmara desta quinta-feira (26) com 13 votos favoráveis, duas ausências e duas abstenções. O texto – que entrou na pauta em regime de urgência – traz ainda a redução de outros cargos que não estavam previstos na decisão judicial.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi proposta pela Procuradoria-Geral do Estado em 4 de novembro de 2019, a partir de representação do promotor de Americana Sergio Claro Buonamici, que conduz um inquérito civil sobre o caso.

A ação transitou em julgado em 4 de março deste ano e a prefeitura tinha prazo de 120 dias para realizar as adequações, mas a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) interferiu no andamento.

O MP (Ministério Público) apontava que os cargos de diretor de benefícios, diretor financeiro e diretor administrativos eram incompatíveis com comissionamento, pois poderiam ser desempenhados por servidores de carreira e não exigiam confiança e “afinamento com as diretrizes políticas do governo”.

A lei que criou os cargos é de novembro de 2010. “Nessas condições, o provimento mediante comissão dos cargos debatidos viola os princípios constitucionais da acessibilidade, da isonomia e da impessoalidade”, citou o desembargador Geraldo Wohlers no acórdão.

O projeto de lei aprovado pela câmara altera a nomenclatura e a quantidade de funções dos três cargos. Agora, eles serão chamados de chefe do executivo, chefe de análise de benefícios e chefe de finanças. A remuneração de cada um é de R$ 7,6 mil por 40 horas semanais.

Superintentende do Ameriprev, Sara Cristiane Pinto foi ao plenário para tirar dúvidas dos vereadores. Ela reforça que os três cargos são atualmente ocupados por servidores de carreira da prefeitura.

“Eles (Órgão Especial) declararam inconstitucional por conta do excesso de funções que o cargo tinha. Havia inclusão de funções burocráticas que podiam ser exercidas por funcionários eventualmente concursados. Fiz esse projeto, alterei as funções dos diretores, passando a ser chefes, para diminuir as questões de cunho burocrático”, explicou Sara.

Buonamici estava no plenário durante o debate, mas não tinha conhecimento prévio de que o projeto iria à votação. Ele pretende solicitar informações à prefeitura após a sanção da lei para averiguar as mudanças.

“Estudar se realmente foi ou não atendido o decidido pelo Tribunal de Justiça. Se não foi atendido irei formular nova representação e propor ação de improbidade”, comentou Buonamici.

Essa foi a segunda sessão consecutiva da câmara na qual o poder público enviou projetos para alterar o quadro de funcionários após inquéritos abertos por Buonamici gerarem ações transitadas em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso.

Na semana passada, a prefeitura cumpriu uma decisão judicial e, agora, cargos de direção e chefia só poderão ser ocupados por servidores efetivos, o que causou a demissão de 57 comissionados.

Reduções

No mesmo projeto, a Ameriprev extinguiu três cargos que existiam em seu quadro e não estavam ocupados: fiscal previdenciário, médico perito e servente.

Também houve redução no número de assessores de gabinete (de dois para um), assistente social (de dois para um), contador (de dois para um), motorista (de dois para um), oficial administrativo (de 10 para quatro), procurador jurídico (de dois para um) e psicólogo (de dois para um). Nenhum dos postos estavam ocupados.

“Eu aproveitei e fiz uma alteração com relação a contratação de outros cargos. A lei de 2010 previa uma imensidão de contratação, da qual eu entendo que é totalmente desnecessário. Atualmente nós temos três diretores e uma contadora. É o suficiente, não precisamos mais do que isso”, afirmou Sara.