Um dos pontos alterados pela reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) rendeu R$ 32,6 milhões aos cofres da Prefeitura de Americana em 2023, o maior valor arrecadado nos últimos 10 anos.

A mudança da forma de cobrança do que é uma das maiores fontes de receita do governo municipal deve dar mais segurança jurídica às administrações locais.

O ITBI, um imposto municipal, é pago nas transações de imóveis, quando há compra e venda. Pelo País, a cobrança dele se dá de duas formas. Em algumas cidades, é pago apenas quando se dá a emissão da escritura do imóvel, nos cartórios de imóveis – algo previsto na legislação federal. Em outras, caso de Americana, quando se registra em cartórios de notas o contrato de compra e venda – etapa anterior à escritura.

📲 Receba as notícias do LIBERAL no WhatsApp

Esta cobrança “antecipada”, porém, é prevista, geralmente, em leis municipais que costumam ter a validade questionada por ações judiciais. A alteração pela reforma tributária seria uma maneira de pacificar o formato de cobrança e evitar situações como a sonegação de imposto, já que há negociações que prorrogam a emissão da escritura justamente para evitar o recolhimento.

“Como o problema se encontra hoje, diante de decisões dos tribunais superiores em que o fato gerador do imposto somente ocorre após o registro da transmissão imobiliária, fica muito difícil para o município trabalhar com os procedimentos de lançamento do ITBI”, aponta a Unidade de Tributação da Secretaria da Fazenda de Americana, em comentário a pedido do LIBERAL.

Para o setor, responsável pela arrecadação de impostos no município, a mudança prevista na reforma tributária é necessária.

“Entendemos que, caso o projeto seja aprovado confirmando a alteração proposta, o município passará a ter maior segurança jurídica para cobrar o imposto antes do registro do título de transmissão.”

Na prática, a aprovação da reforma tributária não deve mudar a cobrança do ITBI para os contribuintes em Americana, que hoje precisam recolher o equivalente a 2,5% do valor venal do imóvel.

“O que a lei federal vai fazer é deixar mais em sintonia com o que os municípios, de modo geral, têm praticado com a legislação municipal”, comenta Carlos Roberto Buriti, oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Americana. As mudanças previstas pela reforma tributária ainda precisam passar pela análise do Senado.

Arrecadação em 2023 foi a maior dos últimos dez anos

Dados da Prefeitura de Americana mostram que houve um aumento de 26% na arrecadação do ITBI entre 2022 e 2023.

Os valores subiram de R$ 25,9 milhões para R$ 32,6 milhões entre os dois anos, o que fez o ano passado registrar a maior arrecadação ao menos desde 2014, segundo dados do governo.

Em Americana, ao lado de tributos como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do IPTU, que juntos somaram quase R$ 250 milhões arrecadados em 2023, o ITBI é uma das principais fontes de receita tributária do município.

Em 2021, a legislação do imposto cobrado sobre a transmissão de imóveis passou por alteração no município. Houve um aumento da alíquota cobrada, de 2% para 2,5%. E também se alterou a incidência do imposto, que passou a ser sobre o valor venal do imóvel, e não mais o valor de mercado – situação que também era alvo de questionamentos judiciais.