O Aeroporto Municipal Augusto de Oliveira Salvação, em Americana, não controla os pousos e decolagens que são realizados no local. Uma lei que estabelece critérios de controle e monitoramento dessas operações foi sancionada há nove anos, mas nunca chegou a ser regulamentada, o que impede sua aplicação.

A estrutura foi utilizada por aeronaves ligadas ao tráfico de drogas no ano passado e abrigou por cerca de um mês o avião de pequeno porte que foi apreendido na última semana em Elias Fausto com 30 kg de cocaína. Especialistas afirmam que a falta de fiscalização em aeroportos menores, como o de Americana, facilita o transporte aéreo de entorpecentes.

Foto: Marcelo Rocha / O Liberal

A reportagem esteve no local para entender como o aeroporto funciona e conversar com o administrador, Marcos Daniel Araújo. Ao LIBERAL, ele diz que hoje não é possível ter controle sobre cada voo que chega ou parte de Americana.

“Nós não temos controle sobre quem vai pousar. Quando é um aeroporto provido de torre, aí sim tem que ter liberação da torre, teria uma fiscalização bem mais intensa. No nosso caso não temos esses recursos, a gente simplesmente monitora, mas não controla”, disse.

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), órgão que fiscaliza a aviação civil em âmbito federal, afirma que, por se tratar de um aeródromo público e administrado pelo governo municipal, é de responsabilidade da prefeitura as operações realizadas no espaço.

Em 2010, a administração municipal sancionou a Lei 5.122, de autoria do próprio Executivo, que criou o “Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Empresarial Aeronáutico”. Dois artigos dispõem sobre as regras de convivência no local. Um deles determina que todo voo que passe pelo Aeroporto de Americana deverá ser autorizado mediante a apresentação do plano de voo, que deve constar origem, destino, lista de passageiros e tripulação, identificação da aeronave e das cargas e bagagens transportadas.

Foto: Divulgação - Guarda Municipal de Elias Fausto

Além disso, a lei também cita que o desembarque de cargas e bagagens, mesmo que ocorra no interior dos hangares das concessionárias, deve ser informado com antecedência à administração e autorizada somente depois de apresentada as notas fiscais dos materiais.

Para entrarem em vigor, essas normas teriam de passar por regulamentação – que é quando o Executivo detalha como a lei será aplicada. O texto da matéria diz que esse procedimento deveria ser feito por um ato administrativo em até 90 dias da promulgação, ocorrida em 7 de dezembro de 2010.

No site da prefeitura não consta ato regulamentando a lei. A reportagem questionou o motivo de não ter sido feita e se previa fazer. A resposta foi de que a atual administração “não tem como tratar sobre a não-regulamentação de uma lei aprovada em 2010. A prefeitura cumpre a legislação exigida pelas leis da aviação”, diz a nota.

“Não temos liberdade nenhuma de fiscalizar”, diz administrador

Como a lei sancionada em 2010 não chegou a ser regulamentada, não há dispositivos na legislação municipal que obriguem o controle do tráfego aéreo por parte da administração do aeroporto. Com isso, há aviões que pousam em Americana e não é possível saber a quem pertencem e nem para onde vão.

De acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação pelo LIBERAL foram 1.619 pousos e 1.698 decolagens realizadas no local no ano passado. “Um avião é tido como um bem particular, então nós não podemos interferir. Quando ele pousa, ele vai até o hangar. Nós não temos liberdade nenhuma de fiscalizar, nós não temos poder de polícia”, justifica o administrador Marcos Araújo Daniel.

Ele conta que os proprietários dos hangares costumam apresentar o plano de voo, mas há casos em que aeronaves param na cidade para utilizarem os serviços de uma das oficinas instaladas no espaço, por exemplo, e não apresentam nenhum tipo de documentação.

Em outras situações, combinam diretamente com os locatários dos hangares de deixarem seus aviões nos galpões em troca de um valor por dia de “hospedagem”. O administrador argumenta que nunca as drogas foram encontradas no aeroporto de Americana e que, sempre que desconfia de irregularidades, aciona a polícia.

De acordo com Araújo, foi solicitada a instalação de câmeras de segurança no aeroporto interligadas com o centro de inteligência da Gama (Guarda Municipal de Americana) para melhorar a segurança, principalmente no período noturno, quando só há um vigia trabalhando na estrutura.

“É uma segurança para o município, para os funcionários e para as próprias pessoas de bem que nós tenhamos um monitoramento acompanhado pela Gama. O aeroporto nosso é um bem municipal e uma das responsabilidades da Gama é cuidar dos bens municipais, então acho que seria importante”, afirma.

Ao LIBERAL, a prefeitura adiantou que há o interesse de se instalar o sistema conforme a viabilidade financeira da prefeitura. “Destacamos que tanto a Guarda Municipal quanto a administração do aeroporto fazem o acompanhamento das atividades do espaço dentro das possibilidades e exigências legais”, informou.