Uma torre de telefonia se tornou alvo de disputa judicial em Americana. A prefeitura entrou com uma ação civil pública para obrigar a empresa CR2 Cessão de Infraestrutura a derrubar o dispositivo.

O argumento é de que a ERB (Estação Rádio Base), que fica na Avenida do Compositor, no Jaguari, não respeita a legislação atual.

A administração entrou com o processo em 25 de novembro e ainda não há um parecer do juiz responsável sobre o caso. Ao LIBERAL, o advogado da empresa citada afirma que uma lei municipal criada para impor restrições à instalação de torres é inconstitucional e que essa regulação é uma atribuição exclusiva da União.

A disputa começou em 2011, quando moradores da região do Morada do Sol fizeram um abaixo assinado contra a instalação da torre. Um inquérito foi aberto pelo MP (Ministério Público) de Americana. Outros inquéritos sobre a mesma torre surgiram depois.

Em 2017, o MP sugeriu que a prefeitura alterasse a lei municipal que tratava da construção de ERBs por entender que deveria ser considerado o crescimento da poluição eletromagnética e a necessidade de se realizar audiências públicas para aprovar novas torres, entre outros tópicos.

Por isso, a administração criou a Lei Municipal n° 6060/2017, que estabeleceu as normas e procedimentos para instalar estruturas desse tipo.

Com isso, as empresas que possuíam uma ERB deveriam renovar os alvarás de licença concedidos levando em conta a nova legislação.

A CR2 Cessão de Infraestrutura até chegou a dar entrada no pedido, mas ele foi negado pela administração, sob o argumento de que a empresa não apresentou todos os documentos necessários, entre eles o estudo completo de impacto de vizinhança, e de que não havia antenas receptoras na torre. Houve uma decisão administrativa pela derrubada da ERB.

Em setembro desse ano, o promotor de Justiça de Americana Ivan Carneiro Castanheiro enviou um ofício cobrando a prefeitura sobre o tema – foi quando o governo municipal preparou uma ação judicial.

“Essa torre precisa ser desmontada porque ela ofende o paisagismo, uma poluição visual, além do risco de ela estar funcionando clandestinamente. Tem um inquérito civil, o que eu fiz foi cobrar ao município providências”, diz o promotor ao LIBERAL.

Defesa
Responsável pela defesa da CR2 Cessão de Infraestrutura, o advogado Katrus Santarosa, afirma que a torre de telefonia não apresenta nenhum risco ambiental nesse momento e que a lei municipal sancionada em 2017 é inconstitucional.

“Qualquer legislação municipal que crie restrições a instalação de torres é inconstitucional porque viola uma prerrogativa exclusiva da União, que é legislar sobre telecomunicações”, diz ao LIBERAL.

A empresa tentou um mandado de segurança para impedir a derrubada da torre, mas a proposta não foi acolhida em primeira instância. A CR2 recorreu, mas ainda não houve uma nova decisão sobre o pedido.

“Todo mundo quer ter um bom sinal, um celular que funcione adequadamente e que atenda em todas as necessidades, mas ninguém quer ter uma torre do lado da tua casa. É muito comum que a população se revolte quando vê a instalação de uma torre e os municípios, por demagogia, querem tratar dessa questão”, acrescenta.

O advogado ainda adianta que aguardará a posição do juiz no processo para se manifestar, já que existe o recurso para o mandado de segurança sendo julgado em outra ação.