Política
Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%
Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado
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Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o projeto de lei complementar precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado
Texto proíbe remuneração dos participantes e, em caso de danos, voluntário deve receber assistência integral, imediata e gratuita de patrocinador do estudo
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