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Covid-19

Trabalho contra coronavírus ‘não pode ser interrompido’ por prazo da LAI, diz CGU

Por Agência Estado

24 mar 2020 às 14:49 • Última atualização 24 mar 2020 às 15:25

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, publicou vídeo nesta terça-feira, 24, no qual afirma que os trabalhos de contratação e logística envolvendo o coronavírus “não pode ser interrompido” por respostas a Lei de Acesso à Informação (LAI). A gravação é uma resposta aos questionamentos da Medida Provisória 928, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê a suspensão do prazo para respostas de órgãos públicos.

Rosário afirma que a medida prevê a suspensão do prazo ocorrerá somente em duas situações: quando o servidor estiver trabalhando de casa e precisar se deslocar fisicamente para responder a demanda do cidadão ou quando o órgão estiver “diretamente envolvido” com o combate ao coronavírus.

“O segundo caso, no caso de Ministérios diretamente envolvidos, como o ministro Mandetta, realizando contratações, logísticas, preparação de locais específicos de pessoas contaminadas pelo coronavírus, e é óbvio que esse trabalho não pode ser interrompido para que seja realizada, dentro do prazo da LAI, a resposta ao cidadão”, afirmou Mandetta.

Especialistas em transparência e dados abertos ouvidos pela reportagem, no entanto, questionam que a LAI já prevê respostas a pedidos que atenderiam esse tipo de situação. Um exemplo seria a justificativa de trabalho adicional, no qual o servidor, em quarentena, informaria que não poderia responder a solicitação por precisar se deslocar fisicamente.

Em resposta ao repórter, Wagner Rosário disse, no Twitter, que caso “não se trata de trabalho adicional”. “Iremos continuar respondendo a maioria dos pedidos, mas não tem como alguns servidores pararem seu trabalho emergencial nesse momento. Lembre-se que se trata de uma Lei Nacional, e os prazos se aplicam para pequenas prefeituras”, disse.

No vídeo, o ministro diz que as “medidas emergenciais” definidas pela MP 928 irá atrasar “algumas respostas”. “Mas tem toda uma justificativa”, alega.

Outro ponto criticado pelos especialistas, e não mencionado por Rosário, é o artigo que prevê que as negativas dos órgãos justificadas sob o argumento de servidor em quarentena ou órgão demandado para o combate ao coronavírus não terá recurso reconhecido. Na prática, a medida esvazia a atuação da própria CGU, que atua na fiscalização e no cumprimento da Lei de Acesso, e aumenta a possibilidade de abusos dos órgãos nas respostas.

Transparência

Em vídeo, o ministro Rosário alega que o governo Bolsonaro continua “comprometido com a transparência total dos dados”. No entanto, reportagem do jornal O Estado de S.Paulo publicada no início de março revelou que a CGU atendeu pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e manteve fora do alcance público os relatórios de monitoramento de redes sociais feitos por agência paga com dinheiro público.

A decisão da CGU, inclusive, contraria parecer opinativo de uma servidora do órgão que opinava pela liberação dos documentos por considerar que a Secom falhou em apresentar argumentos suficientes para manter os relatórios sob sigilo.

Em dezembro, a reportagem revelou que a Secom havia utilizado da Lei de Direitos Autorais para impedir acesso dos cidadãos aos relatórios de monitoramento que acompanham o humor de usuários de quatro redes sociais em relação ao governo. A justificativa não tinha previsão legal na LAI e foi rechaçada por especialistas.