Toffoli vota para impor limites à atuação da Receita e do antigo Coaf

Dentro do Ministério Público há o temor de que as restrições impostas por Toffoli criem mais uma etapa de procedimentos que congestione a Justiça


Após a leitura de um voto que durou cerca de quatro horas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta quarta-feira, 20, a imposição de limites para a atuação da Receita Federal e do antigo Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). No caso da Receita, Toffoli avalia que a Receita não pode incluir – sem prévia autorização judicial – a íntegra de extratos bancários ou declaração de imposto de renda contra contribuintes nas chamadas Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP).

Foto: Nelson Jr. - SCO - STF
Leitura do voto do ministro Dias Toffoli durou cerca de quatro horas nesta quarta-feira

Quando há indício de que houve crime, como lavagem de dinheiro ou contrabando, a Receita é obrigada a comunicar o MP. Enquanto a Receita investiga apenas o não pagamento de tributos, cabe ao MP a apuração na esfera penal, que pode levar à prisão dos envolvidos.

Essas comunicações, chamadas Representações Fiscais para Fins Penais, são acompanhadas das provas que embasaram as investigações, como contratos, declarações, documentos com indícios de irregularidades apreendidos durante a investigação, depoimentos, declarações e relatórios de diligências e perícias.

Dentro do Ministério Público, há o temor de que as restrições impostas por Toffoli criem mais uma etapa de procedimentos que congestione a Justiça e trave as investigações.

Quanto ao Coaf, o ministro quer proibir a elaboração de relatórios de inteligência financeira (RIFs) “por encomenda” contra cidadãos sem qualquer investigação criminal, o que, na avaliação de fontes ouvidas pela reportagem, pode abrir brecha para anular a investigação sobre a suposta prática de “rachadinha” envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que trabalhou no gabinete do hoje senador Flávio Bolsonaro. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O julgamento foi acompanhado dentro do plenário pelo advogado Frederick Wassef, defensor do filho do presidente da República. Wassef não quis dar declarações à imprensa sobre o julgamento. Nos bastidores, no entanto, a percepção da defesa é que o voto de Toffoli, como um todo, fortalece as decisões judiciais que paralisaram a investigação em torno de Flávio Bolsonaro.

Um dos pontos que Toffoli criticou foi compartilhamento de dados detalhados pedidos por e-mail, o que aconteceu no caso Flávio. Isso reforçaria as decisões do Supremo que paralisaram o caso da rachadinha (prática que consiste na apropriação de parte dos salários dos servidores) no gabinete de Flávio quando deputado estadual da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Sonegação

O caso analisado hoje pelo Supremo gira em torno de um processo de sonegação fiscal envolvendo donos de um posto de gasolina em Americana (SP). A defesa dos empresários acusam a Receita de extrapolar suas funções ao passar dados sigilosos sem aval da Justiça. O processo ganhou repercussão geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve ser aplicado para outros casos nos diversos tribunais do País.

O longo voto de Toffoli não foi totalmente bem compreendido entre ministros, que levantaram uma série de dúvidas ao final da sessão. “Tem que chamar um professor de javanês”, comentou o ministro Luís Roberto Barroso ao final da sessão.

Segundo o Estado apurou, auditores da Receita também estão enfrentando dificuldade para compreender totalmente o voto do presidente do STF.

Auditores estão com dúvidas sobre quais documentos precisarão de autorização judicial para serem anexados nas Representações Fiscais para Fins Penais e até se poderiam mencionar, nessas comunicações, que a Receita dispõe de informações de imposto de renda e extratos bancários considerados suspeitos.

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