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Política

Câmara aprova projeto que transfere terras da União ao Amapá e Roraima

Por Agência Estado

29 abr 2020 às 22:00 • Última atualização 29 abr 2020 às 22:21

Deputados concluíram nesta quarta-feira, 29, a votação de um projeto que facilita a transferência definitiva para os Estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. A proposta vai agora ao Senado.

O texto aprovado foi o relatório do deputado Acácio Favacho (Pros-AP). “Este projeto é de extrema importância para os Estados, tendo em vista que a Medida Provisória 901, que regulamenta e facilita a transferência das terras, caducou há pouco tempo”, disse o relator.

A MP publicada em outubro do ano passada fazia alterações na lei que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. A MP é uma das ações do governo sobre regularização fundiária. A medida acrescenta na lista de terras excluídas da transferência prevista na lei “as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis”.

Deputados analisam agora a Medida Provisória 915 de 2019, que permite a venda de imóveis públicos por lote. Há uma polêmica nessa proposta sobre a liberação automática de autorizações e licenças ambientais por vencimento de prazo, ou seja, passado um período estipulado para o órgão de governo se manifestar.