O advogado Carlos Alexandre Klomfahs apresentou ação na Justiça contra portaria do Ministério da Defesa que cria a ‘Comissão Permanente de Remuneração dos Militares’, grupo que ficaria responsável pela atuação e interlocução com áreas do governo relacionadas a solicitações da categoria.

A comissão seria formada por integrante da Secretaria-Geral e representantes dos comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica e teria, entre suas funções, a produção de estudos que ‘auxiliem nas tratativas de reajustes periódicos na remuneração e proventos do militares e seus pensionistas’. O grupo também ficaria por conta da ‘análise e acompanhamento’ de propostas no Congresso e ‘tratativas com representantes da área econômica’ do governo.

Klomfahs pede liminar que suspenda a criação da comissão. O advogado alega que ‘é fora de dúvida’ que o Brasil atravessa ‘um dos maiores desafios em nível local e global’ no combate ao novo coronavírus, com inclusive a criação de uma comissão mista para acompanhar gastos do governo.

“A portaria vergastada da forma como seu contexto deixa entrever revela-se como eivado de contornos políticos, haja vista como o tema, ainda que relevante, é inoportuno!”, afirma o advogado.

“De mais a mais revela-se à sociedade uma ‘manobra’ do Poder Político; uma dentre inúmeras formas de beneficiar a ala militar do governo, com clara violação dos atos administrativos discricionário, que devem observar os contos da motivação, meios e fins”, disse.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA DEFESA

A Portaria nº 42/GM-MD, de 27 de abril de 2020, recria a Comissão Permanente de Remuneração dos Militares (CPREM), já que o Decreto nº 9.759, de 2019, extinguiu todos os colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional criados antes de 1º de janeiro daquele ano.

No entanto, foi avaliada a relevância de ser recriada a aludida comissão, considerando a continuidade das atividades administrativas do Ministério da Defesa, independente à pandemia que o País atravessa. A comissão tem caráter meramente administrativo e de assessoria ao Secretário Geral do Ministério da Defesa. É composta por integrantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

COM A PALAVRA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

A Advocacia-Geral da União colhe, no momento, informações dos órgãos competentes em Brasília para apresentar, oportunamente, a manifestação processual da União em juízo no referido caso.