Trabalhos aos domingos e feriados dão direito a folga

Segundo advogado ouvido pelo LIBERAL, se o empregado não tiver essa folga, ele tem que ser remunerado em forma dobrada


Algumas profissões que correspondem aos serviços essenciais ou de comércio em geral têm permitidas as escalas de trabalho aos domingos e feriados, mas algumas obrigações devem ser cumpridas pelo empregador nestes casos, para que sejam respeitados os direitos do trabalhador.

De acordo com o advogado trabalhista Ricardo Andretta, ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Americana e atualmente integrante o Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a folga proporcional é obrigatória nesses casos e, caso não seja possível, o pagamento ao funcionário deve ser dobrado, sem qualquer prejuízo dos recebimentos aos quais ele já teria direito pelo trabalho aos domingos e feriados, além de um revezamento para que o indivíduo não seja escalado sempre nestas condições.

“A regra é que é proibido o trabalho em domingos e feriados. Há atividades que, pela sua própria natureza, das funções e atribuições que são exercidas, implicam no exercício de trabalho em domingos e feriados. Aquele que trabalha, ganha o direito de uma folga compensatória. Se ele não tiver essa folga, ele tem que ser remunerado em forma dobrada. Além do direito que ele tem de recebimento daquele dia de folga, ele passa a ter o direito de receber por aquele dia em dobro”, explica Andretta.

Ele lembra ainda que, no caso de escalas 12 por 36, os mesmos direitos valem, mas que normalmente já existe em contrato a previsão das folgas ao trabalhador que atua com este tipo diferenciado de jornada.

“A rigor, na minha visão, não modifica o direito. Se algum desses dias cair em domingo e feriado, ele ganha também o direito de receber em forma dobrada, não há nenhum regramento próprio da lei nesse sentido, que discipline a questão do revezamento de forma mais clara, mas a interpretação que se tem é que mesmo esses que trabalham em forma de revezamento, se caiu em dia de folga, eles têm também as vantagens”, completou.

Andretta destaca que essas regras se aplicam aos contratos firmados antes de novembro de 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor e passou a autorizar acordos diferenciados entre funcionários e empregadores, que não necessariamente seguem as regras anteriores.

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