Agora só está faltando a sanção do presidente Bolsonaro para a Medida Provisória nº 881, a da Liberdade Econômica, entrar em vigor, uma vez que já passou pelo crivo da Câmara e do Senado, o que deve acontecer nestes próximos dias.

A legislação flexibiliza regras e elimina barreiras em várias áreas, que vão desde questões trabalhistas e abertura de novos negócios, passando por aspectos tributários, até normas para fundos de investimentos. Tudo com o objetivo de reduzir a burocracia e estimular a economia, a ponto de o governo estimar a geração de quase 4 milhões de empregos com a sua implementação.

Foto: Alan Santos / PR

A MP da Liberdade Econômica está na direção correta para desburocratizar a economia, ela dá mais racionalidade ao mercado, vai ajudar, mas é insuficiente para a criação de tantos empregos”, afirma o professor, mestre em Economia e coordenador do curso de Administração do Instituto Mauá de Tecnologia, Ricardo Balistiero.

Uma das medidas permite que os bancos abram suas agências aos sábados. Considerando que a abertura será opcional, e não obrigatória, e que cada vez mais os clientes se valem dos serviços pela internet e caixas eletrônicos, o professor questiona qual será o interesse dos bancos tradicionais em assumir mais despesas para esticar o atendimento presencial aos clientes em um momento que é preciso enxugá-las para enfrentar a concorrência, especialmente a dos bancos digitais?

Também prevista na MP, a extinção do Fundo Soberano está mais ligada a questões fiscais do governo, argumenta o professor, sem interferência direta na criação de vagas de trabalho. Esse fundo, constituído em 2008, tinha como objetivo a formação de uma poupança pública e estratégica para fazer frente a eventuais crises econômicas.

Outra mudança, a adoção de carteira de trabalho eletrônica é bem-vinda e traz sensatez ao sistema, mas também não gera emprego, pondera Balistiero.

Acabar com a exigência de alvarás de funcionamento e outras licenças para abertura de negócios considerados de baixo risco, sem dúvida, poderá facilitar mais a vida de micro e pequenos empresários e estimular novos empreendimentos com algum reflexo no mercado de trabalho. Nessa classe enquadram-se as atividades da maioria de startups e de atividades como a de costureiras e sapateiros, por exemplo.

Se todas essas decisões são positivas, duas outras que virão na nova legislação preocupam e merecem especial atenção ao serem regulamentadas, na avaliação do professor. A primeira é a que desobriga as empresas com até 20 funcionários de terem o relógio de ponto. “Será preciso criar mecanismos de controle de horas trabalhadas, horas extras, banco de horas e trabalho em feriados dos funcionários, para evitar abusos”.

A segunda refere-se à preservação de bens do dono caso uma empresa venha a quebrar. “Estão flexibilizando uma norma que não deveriam, porque trará prejuízo a empregados, credores, governo, enquanto o empresário pode permanecer milionário”.

MERCADO DE TRABALHO

Christian Bundt, administrador, professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e participante do Comitê Macroeconômico do ISAE Escola de Negócios, também tem dúvidas sobre a capacidade da MP na expansão do mercado de trabalho.

“O que gera empregos é economia crescente, consumo interno e externo, não a legislação em si. Para a recuperação do emprego ocorrer, antes de tudo precisa-se de confiança e de estabilidade na condução das políticas de incentivo”.

Bundt reconhece que a MP “tem a finalidade de proporcionar maior liberdade para os cidadãos exercerem atividades econômicas, reduzindo os entraves impostos pelos governos, com maior liberdade na celebração de negócios”.

E com várias iniciativas, ela pretende eliminar ou simplificar procedimentos administrativos e judiciais no âmbito da administração pública, e desburocratizar as relações entre os particulares. Sua análise é positiva nesse sentido e ele acredita que haverá sim melhora no ambiente de negócios em prazo de um a dois anos.