Para que serve o alvará de localização?

Documento é necessário para qualquer atividade de uso não habitacional exercida em um local


O desejo de empreender muitas vezes é tão forte que faz com que o empresário queime importantes etapas para a construção do seu negócio. Sem planejamento, os carros podem passar os bois e o empreendimento já se inicia em situação irregular, pondo em risco a continuidade da empresa. E um dos grandes erros cometidos pelos donos de empresas iniciantes é negligenciar a necessidade de se emitir o alvará de localização e funcionamento.

Ele é a licença concedida pelo município para qualquer atividade de uso não habitacional que seja exercida em determinado local. Ou seja, toda e qualquer empresa que possua um espaço físico e um CNPJ deve emitir o Alvará para o mesmo endereço presente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa.

Foto: Divulgação
O tempo de espera do alvará pode ser de cerca de três meses para a primeira análise

São dois os tipos de Alvará de Localização e Funcionamento. O primeiro é o Alvará Condicionado, que dá ao proprietário até dois anos para adaptar o imóvel com as normas de acessibilidade. Apenas após cumprir as normas dentro do prazo do Alvará Condicionado, o empreendedor terá direito ao alvará definitivo que vale por cinco anos.

Mas o processo não é tão simples. Primeiro, o imóvel precisa estar totalmente quitado com a Prefeitura. IPTU e taxa dos Bombeiros precisam estar pagas para que o Alvará de Funcionamento seja emitido. Além disso, os seguintes documentos são exigidos: CNPJ; RRT ou ART de Laudo técnico da edificação (emitido junto a um arquiteto ou engenheiro); laudo técnico (emitido junto a um arquiteto ou engenheiro); termo de responsabilidade técnica assinada pelo representante legal da empresa; e atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros.

O que muita gente não sabe é que, desde 2014, um arquiteto também pode fazer o atestado de conformidade com o Corpo de Bombeiros para áreas de até 1000m². Assim, um mesmo profissional pode emitir até três dos documentos exigidos. Acima desta área, o laudo precisa ser emitido pelo bombeiro ou empresa credenciada ao Corpo de Bombeiros.

Outra informação que muitos desconhecem é sobre o Alvará de Localização e Funcionamento para os Microempreendedores Individuais. Pois é: se o MEI possui espaço físico para o desempenho de seu negócio, também precisará ter o alvará do funcionamento. Neste caso, o valor da taxa é fixo e não variável de acordo com o terreno como nos outros casos.

Por conta da burocracia, este processo pode ser bem demorado. Só em ter dado entrada no alvará não quer dizer que seu negócio já pode funcionar enquanto espera pela emissão do documento. O tempo de espera pode ser de cerca de três meses para a primeira análise. Dar entrada no alvará com bastante antecedência ao funcionamento do negócio no local é fundamental para que seu planejamento não vá por água abaixo.

Caso o negócio comece a funcionar em um local sem ele, o prejuízo pode ser grande. A multa inicial é de 10% do valor venal, o valor de mercado de imóvel. E se o problema não for resolvido, a cada mês a multa aumenta de acordo com a área do imóvel.

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