Mudanças e possibilidade de uso para abater e pagar as prestações em atraso

Governo estuda mudanças no cãlculo de correção do Fundo, além de flexibilizar as regras para o saque do dinheiro


Foto: V. Poth - ADOBE STOCK
O governo sabe que a liberação de recursos do Fundo pode contribuir para energizar a economia que vem mal das pernas

O dinheiro do Fundo de Garantia é um patrimônio do trabalhador. Uma poupança formada ao longo de anos a fio para que dê suporte aos participantes nos momentos de incertezas, como desemprego, casos de doenças graves ou na aposentadoria e compra da casa própria.

O depósito da parcela mensal do FGTS na conta do empregado é feito pelo patrão sempre no dia 7 do mês seguinte ao de competência. A correção é aplicada no dia 10 de cada mês sobre o saldo existente na conta no dia 10 do mês anterior. No entanto, a correção do dinheiro é pífia, bem abaixo da inflação, corresponde a juros de 3% ao ano ou 0,25% ao mês, mais variação da TR. Com os juros em níveis mais baixos, a TR está em zero e deve permanecer assim por mais um bom par de meses.

Para entender como esse patrimônio vai minguando, basta comparar sua atualização atual de 0,25% ao mês com os 0,57% apontados na inflação de abril, medida pelo IPCA do IBGE. É correção monetária que fica faltando ao dinheiro para que mantenha pelo menos seu poder aquisitivo.

Diante da defasagem, técnicos do governo já sinalizaram mudanças para a remuneração do FGTS. Na última semana, o secretário especial da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que o governo estuda mudanças no cálculo de correção do FGTS, além de flexibilizar as regras para o saque do dinheiro.

USO DO FGTS. Atualmente, a retirada do FGTS pode ser feita pelos trabalhadores demitidos sem justa causa, por quem se aposenta e, ainda, para tratamento de aids, câncer ou doença terminal, tanto do titular como dos dependentes. As contas do fundo também podem ser usadas para entrada, abatimento das prestações e quitação do saldo devedor na compra de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O secretário não adiantou quais são nem quando as medidas seriam tomadas, mas limitou-se a dizer que serão anunciadas em um futuro próximo e que serão submetidas e discutidas no Congresso. O governo sabe que a liberação de recursos do Fundo pode contribuir para energizar a economia que vem mal das pernas. E uma atualização do dinheiro mais compatível com a realidade será muito bem-vinda.

Usando saldo do FGTS para ter a casa própria

Como explica o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Vinícius Costa, de acordo com a Lei nº 8.036/90, o trabalhador poderá utilizar o saldo da conta de FGTS para aquisição de imóvel mediante pagamento integral da compra e venda, pagamento de parte do preço ou entrada, amortização de até 80% das parcelas do financiamento, amortização parcial ou total do saldo devedor do financiamento habitacional.

“O que não se encontra disposto na lei é a possibilidade de utilização do saldo para pagamento de prestações em aberto do financiamento. Neste caso, é comum haver uma negativa da Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, sob o pretexto de que a modalidade não se encontra devidamente prevista na legislação, por isso não seria cabível.”

Essa talvez seja, de fato, a situação mais complicada e mais importante para uso do saldo em conta de FGTS, como admite o presidente da ABMH. “Nenhum mutuário quer ficar inadimplente com seu financiamento, muito menos quer perder o imóvel que tanto lutou para adquirir”, diz Costa. “Se há o saldo no fundo e inadimplência das prestações, a medida mais interessante é conciliar os interesses e propiciar a manutenção da casa própria, inclusive o entendimento dos tribunais”.

FINANCIAMENTO. Vinícius acrescenta que, segundo posicionamento há muito tempo consolidado no STF, o saldo em conta de FGTS pode ser utilizado para pagamento das prestações em aberto do financiamento. “Esta seria mais uma forma de atingir a finalidade do fundo no que se refere a propiciar a aquisição da casa própria pelo trabalhador”, justifica.

Ainda que haja resposta negativa por parte da instituição financeira gestora do fundo quanto a possibilidade de utilização do FGTS, a Caixa Econômica Federal, judicialmente o mutuário tem respaldo dos tribunais e poderá recorrer a um processo para impedir que seu imóvel seja tomado pelo banco e que vá a leilão. “Importante ainda ficar atento ao procedimento de execução do contrato, pois quanto mais rápido agir, menor será o valor do débito e o risco de se perder o imóvel”, ressalta ele. Por Regina Pitoscia – Repórter da Agência Estado

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