Os prefeitos paulistas que não prestarem informações sobre as receitas e os gastos de recursos no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus poderão receber multas indenizatórias de até R$ 55.220,00 impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A determinação foi publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado na quinta-feira, 14.

Segundo levantamento do TCE-SP, um total de 519 municípios, dos 644 fiscalizados, ou deixaram de prestar contas (198), ou o fizeram de modo inadequado (320), desde que foi decretado estado de calamidade pública no Estado, em 20 de março.

O Presidente do Tribunal, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, deu um prazo de 15 dias para que os gestores adotem medidas de transparência e providências necessárias para dar publicidade e acesso público aos recursos empregados na pandemia.

As prefeituras devem divulgar, em tempo real pela internet, em Portais de Transparência e canais de comunicação, todas as informações relacionadas a atos, receitas e despesas relativos ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Além da aplicação de multa aos responsáveis, prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, o Tribunal, na apreciação dos atos e processos licitatórios e de contratação, comunicará as irregularidades ao Ministério Público do Estado.

Os responsáveis poderão ainda ter seu nome incluído na lista de gestores com contas irregulares, podendo sofrer sanções previstas na Lei Eleitoral e na Lei da Inelegibilidade.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO ESTADO

O Governo de São Paulo informou que não tem relação com a decisão do Tribunal de Contas do Estado.