Economia
Medida Provisória altera lei que transfere terras da União para RR e AP
Por Agência Estado
21 de outubro de 2019, às 10h37 • Última atualização em 21 de outubro de 2019, às 16h10
Link da matéria: https://liberal.com.br/brasil-e-mundo/economia/medida-provisoria-transfere-terras-da-uniao-para-roraima-e-amapa-1093476/
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 21, publica a Medida Provisória 901/2019, que faz alterações na lei que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. A MP é uma das ações do governo sobre regularização fundiária.
A medida acrescenta na lista de terras excluídas da transferência prevista na lei “as áreas objeto de títulos originariamente expedidos pela União e que tenham sido registrados nos respectivos cartórios de registros de imóveis”.
O texto estabelece, no entanto, que “ficam resguardados os direitos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, não registrados no cartório de registro de imóveis, observado o cumprimento de eventuais condições resolutivas”.