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Previdência

Jereissati entrega parecer da reforma da Previdência com mudanças

Senador propôs a retirada de uma mudança no BPC e uma alteração em aposentadorias especiais, o que diminui em R$ 30 bilhões a economia fiscal

Por Agência Estado

27 de agosto de 2019, às 13h49 • Última atualização em 27 de agosto de 2019, às 15h20

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), propôs em seu parecer a retirada de uma mudança no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e de uma alteração em aposentadorias especiais. Ele anunciou as modificações em coletiva de imprensa após entregar o documento ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e à presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet.

Jereissati propôs no relatório a exclusão da única mudança que restou no Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Senador anunciou as modificações em coletiva de imprensa

O trecho aprovada na Câmara colocava na Constituição o critério concedendo o BPC a quem tem renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (equivalente hoje a R$ 249,50). Atualmente, famílias com renda per capita maior, de até meio salário mínimo (hoje R$ 499,00), têm acesso ao benefício.

Sobre as mudanças para aposentadorias especiais, Jereissati não quis afirmar qual categoria será beneficiada.

As duas mudanças, de acordo com a presidente da CCJ, diminuem a economia fiscal da reforma em R$ 30 bilhões no período de dez anos.

De acordo com Jereissati, esse gasto seria compensado e até superado com receitas vindas de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas e de exportadores agrícolas. A compensação, no entanto, dependerá de aprovação de uma proposta paralela no Senado e na Câmara.

Pensão

O relator propôs em seu parecer mudanças nas regras da pensão por morte aprovadas na Câmara. De acordo com ele, o relatório sugere que nenhum beneficiário receba menos de 1,6 salário mínimo ao somar pensão e outra renda formal.

Essa alteração será feita dentro da Proposta de Emenda à Constituição paralela, que também terá a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência.

“Não pode ser inferior a um salário mínimo. É diferente para quem tem renda formal e não tem renda formal de maneira que ninguém tenha menos do que 1,6 salários mínimos”, declarou Jereissati, ao anunciar parte do conteúdo do relatório em coletiva de imprensa.

Além da pensão por morte, pelos menos outros três pontos devem estar na PEC paralela: a inclusão de Estados e municípios, a oneração de exportadores do agronegócio e uma contribuição previdenciária para entidades filantrópicas, com exceção das Santas Casas.

Na pensão por morte, os parlamentares apresentaram emendas para manter a vinculação de um salário mínimo (hoje R$ 998) nos benefícios. O texto aprovado na Câmara prevê um valor menor em relação ao benefício pago atualmente.

Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar seria de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

A proposta da Câmara não garante um salário mínimo nos casos em que o beneficiário tenha outra fonte de renda formal.

Isenção

Tasso Jereissati vai propor o fim de isenções previdenciárias para parte das entidades filantrópicas e sobre as exportações do agronegócio como forma de elevar as receitas do governo e compensar a desidratação adicional na proposta.

Mas a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), deixou claro que a iniciativa foi unilateral do relator. “E qual o problema se não aprovar (as compensações) e nós tivermos um ‘prejuízo’ de R$ 30 bilhões?”, questionou.

A proposta de Jereissati é acabar, ao longo de um período de cinco anos, com a isenção previdenciária das entidades filantrópicas à exceção das Santas Casas e das instituições de assistência social. “Estamos fazendo isso porque não achamos justo nem correto que entidades filantrópicas ricas, riquíssimas, que cobram alto de seus usuários, não contribuam do lado patronal para a Previdência Social”, justificou.

Outra proposta do relator é retomar o fim da isenção previdenciária para o exportador do agronegócio. Jereissati não detalhou nenhum dos impactos separadamente, mas disse que, com essas duas iniciativas pelo lado da receita, a economia com a reforma voltaria a R$ 1 trilhão em dez anos. “Nossas contas apontam que, acrescentando essas receitas, vamos dar economia para a União de cerca de R$ 1 trilhão, ou seja, aquilo que o governo pediu e mais do que veio da Câmara”, disse. As estimativas, segundo ele, são da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Eleita por um Estado agroexportador, Simone Tebet evitou se posicionar sobre as propostas de elevação de receita apresentadas pelo relator e afirmou que tinha a impressão de que os demais senadores nem sequer tinham conhecimento até aquele momento das sugestões. Questionada se a proposta era unilateral de Jereissati, ela disse “claro”. “Não é nem minha, nem do presidente da Casa. É do relator. Eu vou olhar em detalhes, não vou me antecipar sobre algo que eu ainda nem sei o impacto. Tudo na vida é custo benefício”, respondeu após o relator da reforma já ter deixado o espaço onde a entrevista era concedida.

Um dos senadores que estavam na reunião em que o relatório foi apresentado disse que a oneração para exportadores do agronegócio “vai dar confusão”. A medida havia sido retirada na Câmara por articulação da bancada ruralista. O relator na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), também cogitou pôr fim às isenções das filantrópicas, mas desistiu após o setor fazer pressão para manter o benefícios.

As medidas de compensação são necessárias porque o relator negociou uma série de supressões no texto, além de alterações na regra da pensão por morte. Caso prosperem, elas serão votadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, para evitar atrasos no cronograma do texto atual da reforma.

Estado e municípios

O relatório da reforma da Previdência no Senado vai prever duas formas de adesão de Estados e municípios, confirmou a presidente da CCJ. A mudança vai integrar a chamada “PEC paralela” para modificar pontos da reforma sem atrasar a tramitação do texto atual.

Na primeira opção, caso os Estados façam adesão à reforma, seus municípios seriam incluídos automaticamente, mas teriam opção por até 12 meses de desembarcar da proposta.

Na segunda alternativa, em caso de Estados que rejeitem a entrada na reforma, os municípios poderiam aderir de forma autônoma. Todas as opções dependeriam de aprovação de uma lei ordinária nos legislativos locais – Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal -, o que facilita a obtenção de apoio.

Simone chegou a informar que haveria um prazo de 180 dias para a adesão dos governos regionais à reforma, mas, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, não haverá data limite para o embarque.

O relator disse que cálculos apontam para uma economia de R$ 350 bilhões em uma década com a reforma em Estados e municípios.

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