Entenda as principais mudanças do e-Social

Aro Contabilidade traz orientações para alertar sobre a importância de se preparar de maneira adequada e evitar, assim, penalidades a empresa


O e-Social é um sistema que unifica o envio das informações trabalhistas ao governo (M.T.E, RFB, Previdência Social e Caixa Econômica Federal). Como é algo bem recente, ainda gera muitas dúvidas entre as empresas. Diante desse cenário, a Aro Contabilidade traz orientações para alertar sobre a importância de se preparar de maneira adequada ao e-Social, evitando assim, penalidades a empresa.

Segundo a Aro Contabilidade, em relação a legislação nada alterou. O que mudou foi a forma de fiscalização e o imediatismo do governo federal em receber as informações de uma única vez além de maior poder na garantia dos direitos dos trabalhadores.

O sistema não irá permitir admissões, férias, rescisões entre outros procedimentos trabalhistas retroativos e nem concluir a admissão caso o funcionário apresente alguma divergência junto à Caixa e/ou Receita Federal, portanto antes da efetivação é obrigatório consultar a qualificação do funcionário.

Veja as principais mudanças trazidas pelo e-Social, destacadas pela Aro Contabilidade:

Foto: Divulgação
A Aro Contabilidade é uma empresa especializada na prestação de serviços nas áreas contábil, fiscal e departamento pessoal

Admissão no prazo certo

As admissões deverão ser enviadas ao Departamento Pessoal com no mínimo 03 (três) dias úteis de antecedência inclusive o exame admissional, pois as informações serão informadas no e-Social antes da admissão.

Ao empregado que será admitido deverá a empresa ou o próprio empregado realizar a qualificação cadastral no link www.esocial.gov.br; caso de algum erro, deverá corrigir os dados antes da admissão.

Quando houver admissão de estrangeiros, precisamos se atentar a alguns detalhes, avise-nos para solicitar as informações corretas, porém é importante lembrar que os documentos RNE/CTPS precisam estar dentro da validade.

Classificação de cargos e salários

No momento da admissão é importante a definição do cargo que o empregado irá exercer na empresa, observando a qualificação exigida para seu desempenho de acordo com o CBO.

Em regra, o salário inicial deve ser estabelecido dentro das faixas iniciais do plano de cargos e salários, desenvolvido pelo RH da empresa, podendo utilizar a classificação Junior, Pleno, Sênior, Master, entre outras classificações.

Em virtude da qualificação e experiência poderá o profissional na relação de contrato ficar em um nível mais elevado.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho não poderá ser superior a 08 (oito) horas diárias, salvo, quando o funcionário compensar o sábado durante a semana. Lembrando que o horário de trabalho não poderá exceder a 10 (dez) horas diárias, contando com as Horas Extras. No sábado o limite de Horas Extras é de 02 (duas) horas diárias.

Intrajornada

Até 04:00 de trabalho, não há intervalo;
De 04:01hrs até 06:00hrs de trabalho, intervalo de 00:15min;
A partir de 06:01hrs, intervalo de no mínimo 01:00hr e no máximo de 02:00hrs.

Desligamentos

As demissões devem ser informadas as Departamento Pessoal no mesmo dia. E, em todos os tipos de demissão o empregado deverá fazer o Exame Demissional.

Transferências

As transferências só poderão ocorrer com autorização da RFB, mediante apresentação de documentos que comprovem que as empresas são do mesmo grupo econômico, portanto o processo só poderá ser concluído após o número de protocolo gerado na RFB no qual será informado no e-Social.

Folha de Pagamento

As informações para o fechamento da folha de pagamento devem chegar ao Departamento Pessoal até o primeiro dia útil do mês subsequente, Horas extras, faltas deverão ser apontados de 01 a 30/31 de cada mês.

Obs.: Vale Transporte e Vale Alimentação quando efetuado o pagamento em dinheiro será incorporado ao salário.

Ajuda de Custo, deverá ser destinado apenas para gastos efetivos de viagens, hotéis entre outros.

Insalubridade

Conforme Art.60, nas atividade insalubres, assim consideradas as constantes do quadro mencionados no capítulo “Da segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e a verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único: Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Dependentes

Todos os dependentes acima de 08 (oito) anos deverão ter CPF. Lembrando que o filho (a) só pode ser dependente de IR do pai ou da mãe.

Quem paga pensão alimentícia não pode deduzir como dependente o próprio beneficiado com a pensão.

Será obrigatório informar todos os dependentes no e-Social.

Alterações cadastrais

Sempre que houver alterações de endereço, estado civil, grau de instrução, entre outros, a empresa deverá comunicar o Departamento Pessoal no mesmo mês da alteração para o envio ao e-Social.

Férias

As férias devem ser solicitadas com 30 (trinta) dias de antecedência ao Departamento Pessoal e deverão ser pagas com 02 (dois) dias úteis antes do início do gozo conforme consta na CLT. Caso haja alteração na escala avise-nos, evitando possíveis penalidades.

Afastamentos

Atestado médico a partir de 03 (três) dias deverá ser enviados de imediato ao Departamento Pessoal, para envio ao e-Social.

Os empregados afastados (auxílio-doença, acidente de trabalho, licença-maternidade, entre outros) por mais de 30 (trinta) dias, deverão fazer obrigatoriamente o exame médico de retorno ao trabalho, antes de retornar as atividades.

Contratação de Autônomos

Antes da contratação deverão ser solicitados os documentos de admissão ao contribuinte individual autônomo, o mesmo também deverá fazer a consulta de Qualificação Cadastral antes do início de prestação de serviços.

Havendo informações de outro(s) vinculo(s) deverá apresentar comprovante que identifique o CNPJ da empresa, o valor recebido e o valor contribuição ao INSS.

Exames Médicos

Abaixo os exames que serão obrigatoriamente informados no e-Social:

– Admissional, antes da admissão;
– Periódico, nos prazos previstos;
– Demissional, logo após o desligamento, caso este de o resultado INAPTO, o empregado não poderá ser dispensado;
– Retorno ao Trabalho, após o retorno de afastamentos superiores a 30 dias;
– Mudança de Cargo, antes da alteração do cargo;
– Exames Complementares, previstos laudos, se houver necessidade o empregado deverá fazer os exames complementares dentro dos prazos previstos.

LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho)

O LTCAT precisa estar atualizado, já que suas informações serão transmitidas ao e-Social. Na contratação de empresas terceirizadas com cessão de mão de obra os laudos deverão ser entregues (cópias), para que a empresa informe o seu ambiente com riscos (IN RFB 971/09, Art. 291).

Os EPI’s serão informados com seus respectivos CA (Certificado de Aprovação).

CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)

A CAT será elaborada no e-Social, dentro de 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em caso de óbito, o envio é imediato.

O PPP passará a ser eletrônico a partir do e-Social e ele contém todas as atividades que o empregado desempenha/desempenhava. Lembrando que todas as alterações de atividades ou risco do empregado, precisamos ser informados dentro do mesmo mês.

Estagiários

A contratação de estagiários deve obedecer a LEI 11.788/08, realizando inclusive dos exames.

O supervisor do estágio deve ter formação na área do curso do estagiário (nível superior) ou experiência profissional na área, podendo supervisionar até 10 (dez) estagiários.

As contratações também devem ser enviadas ao Departamento Pessoal com 03 (três) dias de antecedência, com a informação da apólice do seguro de vida.

Cotas de menor aprendiz e pessoa com deficiência (PCD)

As empresas serão informadas quanto as cotas de menor aprendiz e PCD. Acima de 100 empregados todas as empresas estão obrigadas a contratar PCD, independente da tributação e do porte. Caso haja desligamento de algum aprendiz ou PCD, deverá haver imediata substituição, evitando penalidades /multas.

Processo administrativo e judicial

Caso haja algum processo para não tributação ou não retenção de tributos, devemos informar no e-Social.

Cronograma

2º grupo – entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional

1ª fase – 16/07/2018 a 09/10/2018
Parametrização / envio das tabelas (Sistema x e-Social);

2ª fase – 10/10/2018 a 31/10/2018
Cadastro / Manutenção do empregado;

3ª fase – 10/01/2019 (dados desde o dia 1º)
Informações da Folha de Pagamento;

4ª fase – 01/04/2019
Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias e FGTS;

5ª fase – 01/01/2020
Dados relacionados a saúde do empregado.

3º grupo – Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos

1ª fase – 10/01/2019
Parametrização / envio das tabelas (Sistema x e-Social);

2ª fase – 10/04/2019
Cadastro / Manutenção do empregado;

3ª fase – 10/07/2019 (dados desde o dia 1º)
Informações da Folha de Pagamento;

4ª fase – 01/10/2019
Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias e FGTS;

5ª fase – 01/07/2020
Dados relacionados a saúde do empregado.

Multas:

– Falta de registro por empregado: R$ 3.000,00;

– Cadastro desatualizado por empregado: de R$ 201,27 a R$ 402,54;

– Falta de exames médicos: de R$ 402,53 a R$ 4.025,33;

– Omissões nos dados sobre acidentes de trabalho, o valor da multa pode variar entre o limite mínimo e o máximo de salário de contribuição;

– Falta do PPP: de R$ 1.812,87 a R$ 181,284,63;

– Omissão de dados de afastamento temporário: de R$ 1.812,87 a R$ 181,284,63;

Obs.: Alguns valores poderão sofrer alterações de acordo com o M.T.E.

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