Em ofício ao Congresso, STF pediu que proibição ao reajuste saísse da LDO

Uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi um dos…


Uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi um dos fatores de pressão para que os parlamentares aprovassem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 sem o trecho que proibia o reajuste a servidores públicos. O texto foi votado na madrugada de quinta-feira, 12.

Em ofício assinado em 10 de julho, Cármen se mostra contrária às vedações à concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. “O relatório final apresentado destoa das regras estabelecidas pela Constituição da República para a redução de despesas, impondo a todos os órgãos da Administração Pública Federal medidas sancionatórias previstas apenas para órgãos que não conseguirem alcançar os objetivos constitucionais”, diz a ministra no ofício.

Cármen também assinala que a revisão geral anual é um direito constitucional do servidor público, “não sendo possível a sua supressão por lei ordinária”. A presidente da Suprema Corte ainda destaca que a redução linear de 10% das despesas de custeio administrativo, também derrubada, é inconstitucional.

Os dispositivos buscavam aliviar a folha de pessoal da União e, vetados, intensificam a mobilização de servidores para conseguir aumentos salariais para o próximo ano.

Ainda sobre o artigo que propunha a vedação à criação e provimento de cargos e aumentos, Cármen destacou que, mesmo de cargos vagos antes ocupados, a norma poderia conduzir a dificuldades na renovação dos quadros da Administração Pública.

“Análise preliminar permite vislumbrar que as vedações propostas no relatório final podem contrariar o Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional n.95”, afirma Cármen no ofício sobre o relatório apresentado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que continha as propostas para segurar as contas da União.

Na apresentação da nota, enviada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), a ministra diz que, “ciente da grave crise econômica do País”, o impacto negativo e a “duvidosa legitimidade constitucional” de algumas medidas que o relatório continha “tornam necessário especial atenção a alguns itens apresentados”.

As tentativas de segurar os gastos foram incluídas pelo relator da LDO, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que ouviu os apelos da equipe econômica do governo.

O ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja, com despesas maiores que receitas. Com menos gastos de pessoal, o governo teria mais espaço para administrar o Orçamento do ano que vem.

No entanto, a pressão de servidores e, segundo os parlamentares, a nota técnica do STF reverteram a situação durante um dia de resistências e negociações dentro do Congresso. Do lado de fora da Câmara, servidores fizeram protestos com bandeiras e faixas.

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