STJ permite bloquear CNH de inadimplente

Decisão foi proferida durante análise do processo de um advogado de Sumaré, alvo de uma cobrança de R$ 16 mil por uma escola particular


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta terça-feira que juízes de varas cíveis podem determinar a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como forma de coibir devedores a honrar pagamentos determinados judicialmente. A decisão foi proferida pela 4ª Turma da corte, durante análise do processo de um advogado de Sumaré, alvo de uma cobrança de R$ 16 mil por uma escola particular.

Ao longo da ação movida pela instituição de ensino, a juíza Ana Lia Beall, da 3ª Vara Cível, determinou o bloqueio da CNH e do passaporte do devedor. A decisão foi proferida após uma ordem de penhora “on line” encontrar apenas R$ 1.884 nas contas em nome do réu.

O advogado ingressou com um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado, alegando violação do “direito constitucional de ir e vir”. A corte estadual, no entanto, negou o pedido alegando que o recurso apresentado era inadequado.

O ministro-relator do caso no STJ, Luís Felipe Salomão, considerou irregular a apreensão do passaporte, por entender que ela impede a locomoção do devedor entre países diferentes, mas considerou a suspensão da CNH possível. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”, afirmou Salomão.

Ouvido pelo LIBERAL, o devedor disse que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter a decisão. “Vou recorrer ao Supremo, que é o guardião da decisão, porque a meu ver a decisão fere o direito de ir e vir. Para ir de uma cidade a outra você tem que ir de veículo, não pode ir a pé”, disse.

Segundo ele, a decisão de bloquear sua CNH e seu passaporte foi precipitada porque a ação em que é cobrado não transitou em julgado (termo jurídico para a fase processual em que não cabem mais recursos). “A execução não está frustrada porque não houve o trânsito em julgado. É o curso normal do processo. Após isso, eu considero correto”, concluiu.

O advogado Marcello Benevides, pós-graduado em direito empresarial, e dono de um escritório especializado em cobranças judiciais, disse que a decisão é um “fio de esperança” para os credores. Segundo o especialista, os juízes de primeira instância têm acolhido pedidos para imposição desse tipo de medida aos devedores, mas elas têm sido derrubadas nas cortes regionais.

“Esse precedente do STJ, de tomar essa posição, abre caminho para outras medidas de coerção para o pagamento do débito. Isso vai beneficiar quem está buscando reaver um débito judicialmente. Dá um fio de esperança”, afirmou.

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