STF ‘valida’ legislação que amplia serviços em cartórios

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do CNJ e dos tribunais de Justiça dos Estados para oferecer novos serviços


O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou constitucional dia 10 a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação de pessoas e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e dos tribunais de Justiça dos Estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB (Partido Republicano Brasileiro), protocolada em 2017.

No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são, de fato, considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos. O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Judiciário.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a medida nada mais faz que regulamentar acordos que já eram normalmente firmados anteriormente entre os cartórios e os órgãos públicos destes municípios de menor porte, justamente a fim de facilitar e aumentar o acesso a este tipo de serviço onde antes havia alguma dificuldade nos mesmos.

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