O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e outras quatro instituições entraram com uma ação judicial na terça-feira, 17, para suspender o processo de alteração da nova Lei de Zoneamento em discussão pela Prefeitura de São Paulo. As entidades também reivindicam a anulação de quatro audiências públicas sobre o tema, realizadas em novembro e dezembro.

A proposta de alteração libera prédios mais altos nos miolos de bairro e deve ser enviada, até o começo de 2020, como projeto de lei para a Câmara Municipal. As entidades alegam que a revisão do zoneamento (também chamado de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) ocorre “sem a transparência e participação social determinadas pela legislação urbanística vigente e com mudanças que deturpam o sentido de lei que foi fruto de um intenso processo de discussão pública”.

A ação foi aberta pelo departamento paulista do IAB, a União dos Movimentos de Moradia, o Movimento Defenda São Paulo, o CicloCidade e o Instituto Pólis. O processo de revisão da lei começou em 2017, embora as quatro audiências públicas alvos da ação tenham ocorrido entre 13 de novembro e 2 de dezembro de 2019.

As entidades alegam “deficiência na convocação”, que teria deixado de “comunicar de forma verdadeira” o que seria discutido nas audiências. Segundo elas, as quatro audiências somaram 300 participantes, dos quais 70 seriam servidores públicos. “Não houve, em momento algum, a divulgação de estudos ou diagnósticos com informações técnicas que tornassem possível a compreensão da sociedade acerca dos impactos que serão observados com as alterações pretendidas pela Prefeitura.”

As entidades alegam, ainda, ter um estudo que aponta que mudança irá acarretar “alterações substanciais no conteúdo do próprio Plano Diretor Estratégico, no enfraquecimento das diretrizes relativas à sobrecargas no miolo de bairros; desestímulo à mobilidade urbana sustentável; redução da eficácia da quota ambiental; e redução da destinação de áreas públicas em grandes empreendimentos, dentre outros”.

Além disso, as organizações defendem que a Prefeitura realize novas audiências públicas nas cinco macrorregiões da cidade, com antecedência nas convocações e estudos que apontem impactos positivos e negativos para cada região.

Revisão do zoneamento prevê prédios mais altos nos miolos

Em nota, a Prefeitura disse ter iniciado “diálogos com a sociedade” logo que o zoneamento anterior entrou em vigor. “Foram meses de debates, reuniões, oficinas e audiências públicas”, diz o texto.

“Ao longo de 2017 e 2018, foram realizadas diversas atividades como parte do desenvolvimento de uma proposta de revisão. Em 2019, a Prefeitura finalizou a redação final e apresentou em mais uma rodada participativa à população”, continua a nota.

“Nessa fase, durante o mês de novembro de 2019, foram realizadas audiências públicas regionalizadas, nas zonas norte, sul, centro oeste e leste. Portanto, a Prefeitura debate os ajustes propostas desde 2017 e trabalha para tornar a legislação adequada aos parâmetros reais da cidade. Agora, a próxima etapa é o envio da proposta à Câmara, onde haverá nova rodada de debates.”

Entre as principais alterações da proposta de novo zoneamento, a gestão Bruno Covas (PSDB) propõe aumentar de 48 metros para 60 metros o limite de altura dos prédios localizados em Zonas de Centralidade (ZC – os “centrinhos” dos bairros, com predominância de comércio e serviços, e cujo objetivo do zoneamento é aumentar a oferta não residencial).

A proposta prevê, ainda, a mudança de altura máxima de 28 metros para 48 metros nas Zonas Mistas (ZM), regiões que têm predominância de uso residencial, com a presença também de comércio e serviços, e cujo objetivo original do zoneamento é preservar o desenho da região – o que inclui a adaptação dos usos (isto é, um sobrado residencial virar um comércio, por exemplo).

As ZMs e as ZCs correspondem a cerca de 15% da área da cidade e ocupam grande parte dos chamados remansos – ou miolo dos bairros. Um exemplo de ZC é a quase a totalidade da Avenida Pompeia, na zona oeste, enquanto os imóveis do entorno (a uma quadra ou mais de distância) são majoritariamente parte da ZM (no perímetro entre as Ruas Heitor Penteado e Desembargador do Vale).